Título: Resolução está dentro da lei, diz Munhoz
Autor: Brandt, Ricardo
Fonte: O Estado de São Paulo, 04/10/2009, Nacional, p. A4

Segundo presidente da Casa, nova regra cumpre Estatuto do Servidor

O presidente da Assembleia Legislativa, Barros Munhoz (PSDB), informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a resolução 863/2009, aprovada pela Mesa Diretora no dia 10, foi editada dentro da legalidade, cumprindo uma norma da alteração no Estatuto do Servidor Público Estadual feita pelo governador José Serra (PSDB) no final do ano passado.

Em nota, ele informou que a resolução foi aprovada "obedecendo ao artigo 2º da Lei Complementar 1048/2008, que alterou o Estatuto do Servidor Público Estadual". O artigo é o que prevê que os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) regulamentem, por normas próprias, os períodos de licença-prêmio e a forma de gozo.

Segundo a Assembleia, os pagamentos de licença-prêmio feitos até agora representam um porcentual muito baixo em relação à folha de pagamentos da Casa. O órgão informou que a conversão dos dias, que deveriam ser de descanso, em pecúnia acontece no Legislativo como ocorre até hoje no Executivo para os servidores da polícia e do magistério.

O presidente da Assembleia ressaltou ainda que "só têm direito à licença-prêmio aqueles servidores que completarem cinco anos ininterruptos de trabalho no serviço público". Segundo ele, antes da edição da resolução, ao completar esse período o servidor era obrigado, compulsoriamente, a tirar 90 dias de folga.

A presidência lembrou ainda que o quadro de funcionários da Assembleia é alterado em cerca de 40% a cada quatro anos, por causa das mudanças de deputados, o que reduz o número de pessoas com direito ao benefício. E ressaltou que o Legislativo de São Paulo custa, para cada cidadão, R$ 14 por ano, frisando que esse seria o menor custo por habitante em todo o País.