Título: Vice da SIP critica ''contradição'' da Justiça do DF
Autor: Almeida, Roberto
Fonte: O Estado de São Paulo, 04/10/2009, Nacional, p. A10

Para Basile, demora para analisar questão é "imprópria" e impede "enraizamento da democracia"

O vice-presidente do Comitê de Liberdade de Imprensa da Sociedad Interamericana de Imprensa (SIP) para o Brasil, Sidnei Basile, lamentou "a contradição" em que caiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), que se declarou incompetente na última quarta-feira para julgar a censura ao Estado, mas ao mesmo tempo manteve o jornal amordaçado e enviou o caso à Justiça do Maranhão. Para ele, que também é vice-presidente de relações institucionais da Editora Abril, a demora de 65 dias para analisar a questão é "imprópria, para dizer o mínimo" e impede o "enraizamento da democracia".

Basile acredita que o TJ-DF perdeu a oportunidade de estabelecer uma jurisprudência após o fim da Lei de Imprensa, derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 30 de abril deste ano. "Para que pudéssemos ter confiança no controle constitucional da liberdade de imprensa, seria necessário que os contenciosos fossem rapidamente decididos."

O Estado está sob censura desde 31 de julho, quando o desembargador Dácio Vieira, do TJ-DF, informou ter acatado pedido de liminar de Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Fernando conseguiu proibir que fossem divulgadas informações sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que envolvem o filho de Sarney em suposto esquema de loteamento de cargos no Senado por meio de atos secretos. A mordaça ao jornal, desde então, se mantém ativa. Cada matéria publicada sobre o assunto implica pagamento de pesada multa.

O comportamento do Judiciário neste caso é preocupante, anota Basile. A solução, diz ele, pode ser a edição de uma súmula vinculante por parte do STF que defina parâmetros claros sobre casos de censura.

"Se o nosso convívio com o novíssimo regime constitucional for pautado por condutas assim do Judiciário, é bastante provável que o remédio seja uma súmula. Caso contrário, o regime constitucional da liberdade de imprensa terá sido um retrocesso, e não um avanço."

OEA

Como representante da SIP, organização que congrega 1.400 publicações em todo mundo, o especialista aponta como saída possível a iniciativa da relatoria para liberdade de expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), que pretende educar juízes brasileiros de primeira instância sobre contenciosos envolvendo a imprensa. "Como a decisão vai se protelando, quem fica mal não é o Estado, é a Justiça. Não há nada a fazer a não ser lamentar a protelação", sublinha.

Para Basile, a situação criada pelo TJ-DF impede a consolidação do papel constitucional da liberdade de imprensa e se transforma em mau exemplo, uma "infelicidade". "É uma pena o tribunal não se afirmar a favor da liberdade de expressão e adiar uma solução, que tem de vir de qualquer maneira", afirma. "O tribunal poderia ser parte da solução, mas se tornou parte do problema."

O andamento do caso depende agora da publicação da decisão judicial que ordena o envio do caso de censura para a Justiça Federal de primeira instância no Maranhão. A defesa do jornal poderá, então, apelar para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao STF. Entidades internacionais em defesa do jornalismo como Comitê de Proteção aos Jornalistas (CPJ) e Federação Internacional de Jornalistas (FIJ) tendem a acreditar em uma pronta solução por parte das instâncias superiores.

Basile, por sua vez, confia na queda da liminar. E ressalta que a posição do Estado frente à censura - repetição do que enfrentou durante o período ditatorial - é corajosa. "O comportamento do jornal O Estado de S.Paulo é absolutamente impecável, porque vive sob regime de cerceamento de liberdades e tem a obrigação de desafiar o poder reinante", ressalta.