Título: Toffoli vai ficar fora dos grandes julgamentos do STF neste ano
Autor: Nogueira, Rui ; Gallucci, Mariângela
Fonte: O Estado de São Paulo, 04/10/2009, Nacional, p. A11

Ex-advogado da União, ele terá de se declarar suspeito ou impedido na maioria dos processos

O mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli, que assume o cargo no dia 23, vai demorar para ser notado como juiz da mais alta corte do País. Pelo calendário previsto para o último trimestre deste ano, Toffoli terá que se declarar suspeito ou impedido na maioria dos grandes julgamentos do STF.

O fenômeno jurídico e administrativo, que vai deixar Toffoli no limbo do Supremo, já se repetiu com outro ministro, o atual presidente da corte, Gilmar Mendes. Como ambos são originários da Advocacia-Geral da União, pelo estatuto do tribunal esses novos ministros não podem atuar em processos em que a AGU foi parte ativa.

Mendes foi indicado em junho de 2002 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), depois de servir dois anos na AGU.

O Regimento Interno do Supremo deixa claro que os seus ministros devem se declarar "impedidos ou suspeitos" nos casos previstos nos artigos 134 a 137 do Código de Processo Civil, Seção II (Dos Impedimentos e das Suspeições).

Na agenda do STF, há pelo menos dez julgamentos de grande repercussão que não devem contar com a participação de Toffoli. A AGU foi parte, ou o ministro se manifestou publicamente de maneira enfática, em casos como o da ação que contesta se a Lei de Anistia (1979) beneficiou torturadores que atuaram durante o regime militar, a Lei Seca do governo do Estado de São Paulo, a ação que defende o reconhecimento civil do casamento homossexual, a Lei do Fumo e os processos sobre o aborto em casos de anencefalia, além das cotas raciais para facilitar a entrada de alunos nas universidades públicas.

O ministro também vai se declarar impedido no julgamento em que o STF decidirá se o Ministério Público pode fazer investigações independentes em inquéritos criminais.

Outros três julgamentos, que não devem ser concluídos neste último trimestre e podem entrar por 2010 - o que ampliaria o limbo jurídico de Toffoli -, são altamente polêmicos e terão grande repercussão. No caso do mensalão, o novo ministro do STF não pode atuar porque foi funcionário da Casa Civil quando José Dirceu comandava a pasta. O ex-ministro é um dos réus no processo sobre o suposto pagamento de propinas a políticos para votar com o governo no Congresso.

A AGU também atuou no processo em que o STF decidirá se a Receita Federal pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

CASO BATTISTI

No pedido de extradição do ativista italiano Cesare Battisti, o voto de Toffoli era a esperança do Ministério da Justiça para reverter a votação. Mas há uma série de empecilhos, a começar por uma interpretação que ministros passaram a fazer sobre o regimento interno.

O texto permite que ministros votem mesmo não tendo presenciado a leitura do relatório. Para isso, basta que se sinta "instruído". Mas membros da corte adiantaram que a regra vale para quem, no início da sessão, já era ministro. Como Toffoli não foi aprovado antes de iniciado o julgamento de Battisti, não poderia se manifestar.

Na sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Toffoli evitou dizer se votaria nesse caso. A resposta evasiva foi uma forma de não perder os votos de petistas defensores de Battisti.