Título: Juristas dão apoio ao Estado na luta contra a censura
Autor: Assunção, Moacir
Fonte: O Estado de São Paulo, 06/10/2009, Nacional, p. A8

Vice-presidente da Associação dos Advogados de SP diz que a proibição de dar informações semeia mais abusos

Juristas reunidos ontem em seminário na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) deram apoio ao Estado no combate à censura imposta por decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), em 31 de julho. Liminar a pedido do empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), impede o jornal de publicar informações sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que investigou negócios da família.

Representante da AASP no encontro, que discutiu a relação entre jornalistas e juízes, o advogado Arystóbulo Oliveira de Freitas, vice-presidente da entidade, disse que a censura não ajuda em nada, ao contrário, semeia mais abusos. "Ninguém pode ser o senhor da distribuição da informação", criticou. A atividade integrou o ciclo de estudos O Judiciário e a Sociedade.

O advogado do Estado, Manuel Alceu Afonso Ferreira, disse ter ficado "muito satisfeito" com a solidariedade dos colegas. "Não resta dúvidas de que a nossa tese - de que, entre a liberdade de expressão e os direitos individuais do cidadão, deve prevalecer o interesse público - foi acolhida", afirmou. Manuel Alceu contou que no material censurado pelo TJ-DF há "coisas de pasmar".

O jurista Walter Ceneviva disse que algumas medidas recentes, como a declaração de incompetência do TJ-DF, prejudicam a imagem do Judiciário. "São decisões vergonhosas. Como se pode mandar o caso para alguém que é praticamente dono do Estado em que a questão será julgada?", indagou.

INCONSTITUCIONAL

Em debate sobre a extinta Lei de Imprensa, promovido ontem pelo Ministério Público Federal do Rio e pela Associação Nacional dos Procuradores da República, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) declarou que a mordaça decretada pelo Judiciário pode aparentar legalidade, mas fere a Constituição.

"A censura sempre foi exercida pela polícia e, de repente, está no Judiciário, dando a impressão à população de que tem legalidade. Mas ela não tem amparo constitucional", frisou.

Para Miro, a censura ao Estado cairá no Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Daqui a pouco chega ao STJ, onde, sobre censura, há decisões formidáveis. O advogado Manuel Alceu está trabalhando com a prudência de suprimir instâncias, em um exercício de sangue-frio, de paciência, para chegar a uma súmula vinculante."

COLABOROU MARCELO AULER

Liminar do Tribunal de Justiça do DF em ação movida por Fernando Sarney proíbe o jornal de publicar dados sobre a investigação da PF acerca de negócios do empresário, evitando assim que o "Estado" divulgue reportagens já apuradas sobre o caso