Título: Anatel continuará participando de análise prévia
Autor: Andrade, Renato
Fonte: O Estado de São Paulo, 16/10/2009, Economia, p. B14

O aumento dos poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), previsto no projeto sobre as novas regras concorrenciais brasileiras, não afetará o controle da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre as análises de fusão e aquisição no setor. De acordo com as emendas incluídas pelo senador Wellington Salgado (PMDB-MG) em seu relatório, o Cade julgará os chamados atos de concentração das teles, mas a análise prévia das operações continuará sendo de responsabilidade exclusiva da Anatel.

"Embora não haja um acordo formal de cooperação entre o Cade e a Anatel, a coordenação parece estar operando bem por meio de procedimentos informais", afirmou Salgado no documento aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia. Para o senador, a alteração do modelo atual representaria uma submissão "inadmissível" da agência reguladora, que se transformaria em um "mero órgão" de elaboração de pareceres para o Cade.

Para garantir esse controle nas mãos da Anatel, o senador propôs a alteração de dois artigos da Lei Geral de Telecomunicações, de 1997, para "preservar as peculiaridades" do regime de defesa da concorrência no setor.

O relatório de Salgado também blindou as agências reguladoras de possíveis interferências da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, nos processo de revisão tarifária, como estava previsto inicialmente no projeto aprovado na Câmara dos Deputados. "A previsão da Seae de opinar acerca de regulamentos e revisão tarifária afeta a natureza autônoma do órgão regulador", afirmou o senador.

O projeto em tramitação no Congresso, no entanto, não trata da disputa travada entre o Cade e o Banco Central sobre a análise de fusões entre instituições financeiras. Existe um outro projeto de lei parado na Câmara há mais de seis meses que propõe a divisão de responsabilidades na avaliação dessas fusões.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), entretanto, retomou o julgamento de um processo este mês onde a ministra Eliana Calmon, relatora do caso, defendeu que cabe exclusivamente ao Banco Central a competência para avaliar esse tipo de operação. O julgamento ainda não foi concluído.