Título: É uma forma de tentar resolver o problema
Autor: Madueño, Denise
Fonte: O Estado de São Paulo, 17/10/2009, Nacional, p. A12

O secretário da Fazenda da Bahia, Carlos Martins, rejeita a pecha de "PEC do calote" para a emenda constitucional que institucionaliza o pagamento das dívidas judiciais com desconto. "É a PEC do pagamento", argumenta. Segundo ele, os Estados vão se mobilizar para tentar reduzir, no plenário, o teto fixado para o pagamento das dívidas, calculado com base na receita dos entes da Federação.

O que o senhor achou do teto estabelecido para o pagamento de precatórios?

Encaminhamos para os representantes da Bahia no Congresso uma emenda que recupera a proposta que os secretários de Fazenda tinham pactuado no Senado, com o líder do governo e os líderes partidários, de estabelecer tetos de 0,6%, 0,8%, 1,2% e 2% da receita líquida, de acordo com a capacidade de pagamento e o nível de endividamento. Na Câmara, o relator elevou esses porcentuais.

Os Estados discordam de outras alterações?

Não havia essa regra de destinar 50% dos recursos para o pagamento na ordem cronológica e 50% para o pagamento com leilão de deságio (o texto original admitia a possibilidade de aplicar 100% dos recursos nos leilões). Mas nós resolvemos admitir essas mudanças e nos concentrar na questão do teto, dos limites de pagamento em relação à receita.

Os críticos da proposta dizem que ela institucionaliza o calote.

Fico muito triste quando falam que é PEC do calote. Na minha opinião, é a PEC do pagamento. É uma forma de tentar resolver o problema e também melhorar a situação dos credores. Hoje há escritórios de advocacia que já compram precatórios com deságio enorme.

Quanto a Bahia destina ao pagamento das dívidas a cada ano?

Quando assumimos tínhamos uma dívida de cerca de R$ 1,2 bilhão, sendo que os precatórios patrimoniais, resultantes de desapropriações, são corrigidos por juros de 18% ao ano. Criamos um núcleo de conciliação com os credores e destinamos R$ 50 milhões por ano ao pagamento.

Na conciliação os credores costumam aceitar receber com deságio?

Sim. Já pagamos mais de R$ 350 milhões com a negociação, supervisionada por um representante do Judiciário, e zeramos o estoque de precatórios alimentares até 2008.

E que deságio costuma ser definido nos acordos?

O desconto varia a depender do valor do precatório. Em média, é de 40% a 45%. É menor do que se o credor vendesse a dívida para terceiros. Houve casos de pequeno valor em que o deságio foi de apenas 15%. Isso está funcionando muito bem.

O senhor teme que a OAB leve a definição do tema ao STF?

Houve um acordo muito amplo no Senado. A única voz que está sempre contrária é a da OAB. É preciso ser racional. Há dívidas de bilhões e bilhões em precatórios rolando há vários anos, sem solução. Se há uma saída que contempla os interesses dos Estados e dos credores, ganha todo mundo.