Título: PECs tentam restabelecer exigência de diploma
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Fonte: O Estado de São Paulo, 24/10/2009, Nacional, p. A11

Com o apoio de uma frente parlamentar, que soma 241 adesões, avançam no Congresso duas Propostas de Emenda Constitucional (PECs), uma na Câmara e outra no Senado, para restabelecer a exigência de curso superior para o exercício da profissão de jornalista, abolida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.

De autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a PEC da Câmara tem 191 assinaturas e entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser votada em regime de urgência na próxima semana. Com 50 assinaturas, a do Senado, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), foi submetida a audiência pública e está quase pronta para ir a voto.

O senador Inácio Arruda (PC do B-CE), relator da PEC do Senado, antecipou que dará parecer favorável à constitucionalidade da proposta. Em ambas as Casas a proposta tem de ser votada em dois turnos e precisa de dois terços dos votos para ser aprovada. Arruda opina que até o fim do próximo ano a questão estará resolvida no âmbito legislativo.

Em sua decisão, o STF considerou inconstitucional o Decreto-Lei 9.672, editado em 1969 pelo regime militar, que exigia o diploma de comunicação para o exercício do jornalismo. O tribunal entendeu que o decreto feria o princípio constitucional da liberdade de expressão.

As duas PECs reintroduzem a exigência, mas agora como dispositivo da Constituição, não mais como lei ordinária. Os dois textos abrem espaço para a atuação de não jornalistas nos meios de comunicação.

QUESTÃO DECIDIDA

O diploma de jornalista é "uma questão já decidida", disse a presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Judith Brito, em artigo no jornal Valor Econômico, de 21 de outubro. "Em junho, o STF decidiu que essa legislação é totalmente incompatível com a Constituição de 88, por ir contra o princípio maior da liberdade de expressão. Agora, pretende-se colocar dentro da Constituição aquilo que a mais alta Corte do país definiu como inconstitucional."

O projeto do Senado traz um parágrafo que abre exceções. Uma permite a presença nas redações da figura do colaborador, não diplomado. A outra beneficia jornalistas provisionados que obtiveram o registro especial do Ministério do Trabalho. Para parlamentares, constitucionalizar o tema é uma forma de obrigar o STF a rediscutir a exigência de diploma. "É como um segundo turno, para que o STF tenha a chance de rever esse equívoco", disse o deputado Flávio Dino (PC do B-MA), da frente parlamentar.