Título: Mendes nega caso precedente
Autor: Recondo, Felipe
Fonte: O Estado de São Paulo, 18/11/2009, Nacional, p. A4

Para ele, processo contra chileno é diferente do atual

Defensor da tese de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá de entregar Cesare Battisti ao governo italiano se o STF autorizar sua extradição, o ministro Gilmar Mendes tentará convencer os colegas de que o único caso já julgado pelo Supremo - em que ficou consignado que cabe ao presidente da República a última palavra em processo de extradição - não pode ser usado como argumento para o caso do ativista.

Julgado em 2008, o processo de extradição do chileno Sebastian Andres Ghichard Pauzoca foi relatado pela ministra Cármen Lúcia. Seu voto foi aprovado por todos os ministros. Na sessão, a ministra deixou claro que o presidente da República pode negar-se a entregar um extraditando mesmo que tenha autorização do Supremo.

"O Supremo Tribunal Federal (...) limita-se a analisar a legalidade e a procedência do pedido de extradição", disse no julgamento. Deferia, contudo, a extradição. "A efetiva entrega do súdito ao Estado requerente fica a critério discricionário do presidente da República."

O ministro Joaquim Barbosa, que concordou com essa tese, citou justamente esse processo para justificar sua decisão na primeira parte do julgamento de Battisti. O ministro Eros Grau, que também votou pelo arquivamento do processo contra o italiano, reafirmou a tese: "Não nos cabe extraditar ninguém; quem o faz é o presidente da República, a quem incumbe manter relações com Estados estrangeiros." Marco Aurélio Mello, que votou na semana passada contra a extradição, também defende o argumento de que Lula terá a última palavra no caso.

Outros três ministros, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Ricardo Lewandowski, votaram pela obrigação do presidente de entregar Battisti ao governo italiano quando autorizada a extradição pelo Supremo. Carlos Ayres Britto ainda não se manifestou sobre esse ponto específico e deverá dar o voto decisivo.

Na semana passada, Gilmar Mendes chegou a mencionar que uma eventual recusa do presidente em entregar Battisti poderia gerar um processo de impeachment. "Por que o presidente da República cumpre uma decisão? Não é porque será eventualmente afastado do cargo se não vier a cumpri-la", disse. Gilmar Mendes afirmará em seu voto que os crimes pelos quais Battisti foi condenado são comuns e não políticos. Na primeira sessão, ele já havia julgado ilegal o ato do ministro da Justiça, Tarso Genro, que reconheceu o status de refugiado de Battisti. F.R. e M.G.