Título: É inadmissível em um país que se pretende democrático
Autor: Assunção, Moacir
Fonte: O Estado de São Paulo, 14/11/2009, Nacional, p. A9

Jair Krischke classifica censura ao "Estado" de "vexame internacional"

"Um vexame internacional." Assim, o veterano militante da área de direitos humanos e presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, Jair Krischke, classificou a censura ao Estado, por imposição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), que já dura 106 dias. Para ele, a mordaça "é inadmissível em um país que se pretende democrático". Krischke, que sempre participa de eventos sobre temas correlatos nos países latino-americanos, afirmou que tem enorme dificuldade de discutir esse assunto no exterior. "A razão é que ninguém acredita que isso possa ocorrer mais de 20 anos depois do fim da ditadura", observou.

O que espanta o militante, especialista na Operação Condor - acordo entre as ditaduras do Cone Sul para caçar inimigos nos países vizinhos -, é o fato de nenhuma autoridade do Poder Judiciário ter impedido o TJ-DF de estabelecer a censura, expressamente vedada na Constituição. "O direito à informação é um direito humano, consagrado em todas as convenções e tratados assinados pelo Brasil nos fóruns internacionais sobre o setor. Ao censurar o Estado, o País viola sua própria legislação e todos esses acordos", ressaltou.

Para Krischke, a liberdade de imprensa é a principal régua para medir se um país é ou não democrático. O ataque contra esse princípio, em sua opinião, demonstra que o Brasil ainda tem muito a caminhar para se ombrear com nações verdadeiramente democráticas. "É vergonhoso que ainda passemos por isso. A censura é a barbárie, que esperávamos ver definitivamente banida do Brasil."

REMÉDIOS

Ele lembrou que a legislação prevê que sempre haverá remédios constitucionais para eventuais abusos cometidos por órgãos de comunicação. "Daí, civilizadamente, como deve ser nas relações humanas, o potencial ofendido entrará com uma ação pedindo indenização", afirmou. "A censura prévia, em que alguém me proíbe de falar dele, embora nem saiba o que vou dizer, é que é odiosa."

Para o militante, o desembargador do TJ-SP Dácio Vieira, que determinou a censura ao Estado após ação do empresário Fernando Sarney, demonstrou, desde o início sua parcialidade. "Ele podia ter se declarado suspeito, já que integra o círculo de amizades da família Sarney, mas mesmo assim julgou o caso", afirmou.

Fernando, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), foi indiciado por vários crimes pela Polícia Federal na Operação Boi Barrica, que investigou os negócios da família.