Título: Judiciário precisa dar resposta à censura
Autor: Assunção, Moacir
Fonte: O Estado de São Paulo, 24/11/2009, Nacional, p. A13

Presidente da Comissão de Combate ao Nepotismo da OAB critica demora na apreciação de caso do Estado

O presidente da Comissão de Combate ao Nepotismo da OAB-SP, Luciano Caparroz Pereira dos Santos, vê a censura ao Estado, que já perdura há 116 dias, como "um completo absurdo". Na sua visão, em casos semelhantes o Poder Judiciário precisa adotar, a exemplo da Justiça Eleitoral, uma resposta rápida, de forma a se garantir o direito da cidadania de ter acesso a todas as informações que possam lhe ser úteis para a formação do juízo crítico.

"Não dá para aceitar uma decisão dessas, ainda mais que se estenda por tanto tempo", criticou ele. Desde 31 de julho, o Estado está proibido, por decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), de publicar reportagens sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que investigou e indiciou por vários crimes o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

O caso está no Supremo Tribunal Federal (STF) e deverá ser julgado pelo plenário da corte no próximo mês.

O advogado lamentou que exatamente o Judiciário que, segundo a Constituição, é o guardião dos direitos fundamentais, tenha sido o responsável pela censura ao jornal. "Não poderíamos jamais, nos dias de hoje, depois do fim da ditadura, sofrer com esses problemas de repressão à liberdade de informação", disse Caparroz.

Para ele, os órgãos do Judiciário devem, ao contrário do que houve neste caso, evitar que a mordaça se instale mais uma vez no Brasil. "Em casos dessa natureza, a Justiça pode ser tardia e falha. É nosso papel coibir tentativas de calar a opinião", alertou. Na opinião do advogado, a sociedade como um todo é prejudicada com atos de censura, não apenas o Estado ou qualquer outro veículo de comunicação vítima deste procedimento.

"Desde o início desse caso do Estado, houve ilegalidades como o fato de o desembargador (Dácio Vieira) que determinou a mordaça e deveria ter se declarado impedido", afirmou. Vieira mantém relações próximas com a família Sarney e chegou a atuar como consultor jurídico do Senado. Após o Estado ter entrado com recurso, o desembargador foi afastado e declarado suspeito por seus próprios pares.

RAPIDEZ

Processos usados pela Justiça Eleitoral que permitem a cassação de supostos ofensores das leis em um tempo mais rápido seriam, para Santos, uma saída para casos de censura semelhantes ao do Estado. "Jamais isso poderia demorar tanto tempo. É preciso oferecer uma resposta rápida à sociedade para evitar que casos como esses se tornem comuns."

Liminar do Tribunal de Justiça do DF em ação movida por Fernando Sarney proíbe o jornal de publicar dados sobre a investigação da PF acerca de negócios do empresário, evitando assim que o "Estado" divulgue reportagens já apuradas sobre o caso