Título: PEC dos precatórios passa na Câmara
Autor:
Fonte: O Estado de São Paulo, 26/11/2009, Nacional, p. A10

O plenário da Câmara aprovou ontem, em segundo turno, mudanças nas regras para pagamento de precatórios, beneficiando Estados e municípios devedores. A proposta segue agora para o Senado. A OAB classifica a emenda de "calote". O texto institui limite anual para cumprimento de decisões judiciais, prazo de 15 anos para pagar credores e leilão de precatórios, que provocará deságio no valor da dívida.