Título: Supremo vai derrubar censura, diz advogado
Autor: Assunção, Moacir
Fonte: O Estado de São Paulo, 27/11/2009, Nacional, p. A12

O advogado e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Jorge Eluf Neto afirmou não ter dúvidas de que o plenário do Supremo Tribunal Federal vai corrigir a censura sofrida pelo Estado desde 31 de julho. A mordaça foi imposta a partir de liminar obtida no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) pelo empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

"Acredito que o STF vai se utilizar de uma prerrogativa aprovada recentemente na reforma do Judiciário e editar uma súmula vinculante para impedir que tribunais inferiores decretem a censura prévia, como neste caso", previu.

Eluf disse que desde o início comentou o processo contra o Estado com o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, e com o presidente estadual da Ordem, Luiz Flávio Borges D"Urso. E manifestou inconformismo com a decisão do desembargador Dácio Vieira, do TJ-DF, depois afastado do caso e declarado suspeito por seus pares.

Na visão do conselheiro, os dois preceitos fundamentais presentes no caso - o direito à livre informação e opinião e o direito à intimidade - são importantes e não se chocam. "A Constituição prevê punições para eventuais abusos cometidos pela imprensa, que vão desde o direito de resposta ao pagamento de indenizações. O que não pode haver é a censura prévia." O advogado lembrou que a Constituição prevê a plena liberdade de imprensa.

"A imprensa exerce um papel fundamental de informar à população e fiscalizar eventuais abusos nos órgãos públicos e não pode ter seu trabalho cerceado por quem quer que seja", observou. Para ele, a própria imprensa pode estabelecer um princípio de autorregulamentação para casos semelhantes.

DEMOCRACIA

Apesar da censura contra o Estado e de outros casos de perseguição a jornais e jornalistas listados pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) no País, a democracia não corre riscos, na opinião do conselheiro da OAB. "Nossas instituições são sólidas." Fernando Sarney foi investigado por vários crimes e indiciado pela Polícia Federal.