Título: Censura é enorme retrocesso
Autor: Assunção, Moacir
Fonte: O Estado de São Paulo, 01/12/2009, Nacional, p. A11

Para Pujol, mordaça vai na contramão da democracia

O professor de Filosofia do Direito da Faculdade Padre Anchieta, em Jundiaí (SP), Sebastião Pujol, considera a censura ao Estado desde 31 de julho, por determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), "um enorme retrocesso" no regime democrático. "O episódio demonstra que o fundamento do direito é o poder e vai exatamente no sentido contrário ao fortalecimento da democracia", afirmou.

Pujol lembrou que, desde a Revolução Francesa, quando foi contestada e derrubada a monarquia absolutista, a evolução política da humanidade consiste em estabelecer o princípio de que todos são iguais perante a lei e ninguém estará acima da legislação que vale para todos, em um princípio de responsabilidade legal. "Com a censura, resgata-se um rol de pessoas de sua própria responsabilidade política e judicial."

O professor destacou que, em tempos de democracia, a proibição de veiculação de informações pode ser decretada, porém somente em casos muito especiais e pontuais. "Caberia em uma situação de sequestro, em que é necessário garantir a integridade física do sequestrado ou nos de segredo de Estado, quando se precisa proteger informações de interesse público."

No caso que envolve a censura ao Estado, mediante liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal a pedido do empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP), o especialista afirma que ela não se justifica. "Não há interesse público relevante a se proteger, mas apenas os interesses privados da pessoa que pediu a mordaça." Fernando foi indiciado por vários crimes pela Polícia Federal na Operação Boi Barrica.

A transparência nas relações do poder com os cidadãos comuns, de acordo com ele, é uma tendência mundial. "A ideia-força do Estado Democrático de Direito é a liberdade, que cria a noção de que todos os atos republicanos devem ser públicos, para que a sociedade possa fiscalizar seus representantes", comentou.

Liminar do Tribunal de Justiça do DF em ação movida por Fernando Sarney proíbe o jornal de publicar dados sobre a investigação da PF acerca de negócios do empresário, evitando assim que o "Estado" divulgue reportagens já apuradas sobre o caso.