Título: Jornalista critica censura por prazo indeterminado ao Estado
Autor: Assunção, Moacir
Fonte: O Estado de São Paulo, 07/12/2009, Nacional, p. A8

Presidente do Sindicato dos Jornalistas do DF, Romário Schettino diz [br]que País precisa resolver falta de regulação para crimes de imprensa

O presidente do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Romário Schettino, demonstra perplexidade com a censura ao Estado determinada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), que se estende, de forma ininterrupta, desde 31 de julho. A situação, em sua visão, reflete uma novidade negativa na atuação do Judiciário e demonstra que os problemas causados pela falta de regulação podem ser mais graves do que se supunha. "Já vi várias vezes o Judiciário impedir a veiculação de um determinado assunto por prazo definido, mas com prazo indeterminado, como o caso do Estadão, é a primeira vez que observo", disse.

Além da demora na queda da mordaça, chama a atenção do jornalista, que tem passagens pelo Correio Brasiliense e Jornal de Brasília, o próprio objeto contestado pela parte contrária ao jornal, o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). "A censura não faz sentido. Se uma pessoa se sentir prejudicada pelo noticiário, deve entrar com ação indenizatória, depois da publicação, para pedir reparação", afirmou. Investigado na Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, Fernando, que cuida dos negócios da família, foi indiciado por vários crimes.

"VÁCUO"

Há, entretanto, na visão do sindicalista, um problema ainda mais complicado que o País precisa resolver, sob pena de a censura aparecer em outros momentos no cenário jurídico - a falta de regulação para os chamados crimes de imprensa, que faz com que as decisões na área fiquem nas mãos de juízes de primeira instância.

"Isso foi causado pela extinção da Lei de Imprensa que, bem ou mal, garantia alguma forma de regulação. O cenário atual é ruim para os jornais, os jornalistas e as fontes de informação", disse.

A Lei 5.250/67, mais conhecida como Lei de Imprensa, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ter sido editada durante a ditadura militar e não se enquadrar à Constituição de 1988.

O maior problema da falta de regulação, na opinião de Schettino, é que fica somente ao arbítrio dos juízes definir o que pode ou não ser considerado abuso de liberdade de imprensa. "A relação entre os veículos de comunicação e os cidadãos em geral se baliza em regras específicas, que não estão contempladas em nenhum lugar, o que gera um vácuo jurídico, que não contribui para esclarecer as coisas", defendeu.

NOVA LEI

Para o jornalista, a sociedade precisa exigir que o Congresso legisle o mais rápido possível sobre o assunto. "Há uma ausência de regulação, que é prejudicial a todas as partes envolvidas. Diante de situações como estas que atingem o Estado, entre outros jornais, não há muito o que fazer, embora o Supremo tenha definido que os veículos podem recorrer à própria corte para sanar problemas", comentou. "Precisamos evitar que os juízes de primeira instância se arvorem no direito de dizer o que a imprensa pode ou não publicar."

O caso do Estado será julgado na próxima quarta-feira pelo plenário do STF. Os advogados do jornal pedem a derrubada da liminar que permitiu a censura, lembrando que a decisão do TJ-DF contraria as posições recentes da própria corte suprema, favoráveis à liberdade de expressão e de opinião.

FRASES

Romário Schettino Presidente do Sindicato dos Jornalistas do DF

"Já vi várias vezes o Judiciário impedir a veiculação de um determinado assunto por prazo definido, mas com prazo indeterminado, como o caso do Estadão, é a primeira vez"

"Isso foi causado pela extinção da Lei de Imprensa, que, bem ou mal, garantia alguma regulação"