Título: Procuradoria admite só dois pedidos de impeachment
Autor: Costa, Rosa
Fonte: O Estado de São Paulo, 05/12/2009, Nacional, p. A7

Dois pedidos de impeachment contra o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), foram admitidos pela Câmara Legislativa. Mas a Procuradoria-Geral da Casa rejeitou outros seis protocolados até anteontem por conterem falhas formais. O vice Paulo Octávio, também investigado na Operação Caixa de Pandora, não responderá aos processos.

Agora os pedidos - feitos pelo advogado Evilázio Viana Santos e pelo ex-deputado distrital Chico Vigilante (PT) - serão encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça. Cinco solicitações foram rejeitadas por terem como autores entidades representativas em vez de cidadãos, como prevê a legislação. O sexto pedido incluía o vice-governador no processo.

LEI DE 1950

Nos pareceres divulgados, a Procuradoria da Câmara Legislativa afirma não ser possível a abertura de processo de impedimento por crime de responsabilidade contra o vice-governador. Somente governadores de Estado e secretários podem ser punidos em casos como este, de acordo com o que está expresso na Lei 1.079, de 1950.

Os pedidos de impeachment encaminhados pelo PT, pela CUT, pela Ordem dos Ministros Evangélicos do Gama (Ômega), pelo PSOL e pelo PSB foram rejeitados.

Como cabe somente a pessoas físicas a iniciativa do processo de impedimento, a petição que será protocolada na segunda-feira pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá também ser rejeitada.