Título: Justiça pode decidir royalties
Autor: Andrade, Renato
Fonte: O Estado de São Paulo, 11/12/2009, Economia, p. B10

Procurador-geral poderá entrar com ação no STF

A disputa pela divisão dos royalties, que tem travado, na Câmara, a aprovação do novo marco regulatório do pré-sal, poderá ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) pediu ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que entre com ação no STF para estabelecer direitos iguais para todos os Estados e os municípios na divisão dos recursos.

A ação tem o mesmo objetivo da emenda apresentada pelos deputados Humberto Souto (PPS-MG) e Ibsen Pinheiro (PMDB-RS): distribuir os royalties do petróleo produzido no mar para todos os municípios e Estados, de acordo com as regras adotadas para a transferência de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

A votação, na Câmara, do projeto que estabelece o regime de partilha da produção, o mais importante das quatro propostas que criam o novo marco regulatório do pré-sal, só será concluída quando essa emenda for apreciada pelos deputados, o que deve ocorrer na semana que vem. A proposta colocou em confronto as bancadas de Estados considerados produtores e confrontantes (caso em que o litoral está defronte das reservas petrolíferas) e os Estados não produtores.

Ele afirma, na representação, que o petróleo, quando em águas da plataforma continental, é de propriedade da União, e deve beneficiar todos os Estados e municípios. Ele diz que a Lei do Petróleo de 1997, que criou o conceito de Estado e de município confrontante, criou um privilégio inconstitucional. "Estou pedindo que o Supremo decida se essa ficção de Estados confrontantes, criado para justificar privilégios, é compatível com a Constituição."