Título: Governo para de brigar com o governo
Autor: Domingos, João
Fonte: O Estado de São Paulo, 14/12/2009, Nacional, p. A8

Câmaras de Conciliação economizaram R$ 3 bi para a União em 2 anos

Uma providência da Advocacia-Geral da União (AGU) economizou R$ 3 bilhões para os cofres da União nos últimos dois anos e evitou até que a Petrobrás corresse o risco de ser inscrita na Dívida Ativa da União e no Cadastro de Créditos Não-Quitados (Cadin). A empresa estava sendo processada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e, se a ação não tivesse sido suspensa, teria restrições à condução dos seus negócios.

Reforçada de 2007 para cá, a Câmara de Conciliação, da AGU, que fez o acordo entre Petrobrás e ANP, tem conseguido solucionar centenas de pendências judiciais e administrativas, que às vezes se estendem por mais de uma década. Na semana passada os Correios e o INSS assinaram acordo que pôs fim a uma disputa de 14 anos.

O INSS reclamava dos Correios pagamento de benefícios que o órgão não havia conseguido entregar. Os Correios acusavam o INSS de não lhe repassar dados corretos. Após 11 audiências, ficou combinado que o INSS será indenizado em R$ 21 milhões.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que a Câmara de Conciliação ganhou importância porque pode fazer a interpretação das leis, ao contrário de setores jurídicos dos diversos órgãos. "É preciso interpretar, ver que o mundo muda. Não se pode ficar apenas na leitura da lei, porque ela é complexa, ambígua e falha", afirmou. "Havia casos em que a União tinha ajuizado ações fiscais contra ela própria. Isso envolvia gastos com a máquina, para a cobrança e contestações."

Adams contou que a Receita Federal "aplicou multas pesadíssimas na Funai" por causa de terras onde moram índios. A Funai afirmava que as terras pertenciam ao Serviço de Patrimônio da União. Ele lembrou que o Orçamento da União é único e não dá para ficar criando rubricas para dizer que determinada receita é para pagar dívidas de um órgão com outro. Afinal, tudo é a União. "Daí, a vantagem da Câmara de Conciliação."

Segundo ele, a confusão entre as centenas de órgãos ocorre porque a máquina é gigante e a burocracia resistente. Adams citou que, quando era procurador-geral da Fazenda, propôs extinção de 1,8 milhão de processos que cobravam dívidas de até R$ 10 mil. "Foi uma economia impressionante." Com a decisão, a Receita eliminou 1 milhão dos 3 milhões de devedores.

Em termos de valores, o fim desses processos ficou em cerca de R$ 3 bilhões, algo mínimo diante da grandeza da dívida dos contribuintes com a União, que é de R$ 1,3 trilhão - destes, R$ 650 bilhões já estão em processo de execução. "A máquina costuma realizar despesas desnecessárias, como se construísse pontes que levam a lugar nenhum", declarou. "Por isso estamos reforçando a conciliação. Ela desata os nós e resolve 90% das pendências. Os 10% restantes podem ser arbitrados pelo advogado-geral."

A Câmara tem oito conciliadores, todos advogados da União. E segue concepção próxima ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de que o melhor caminho é a solução pacífica dos litígios.