Título: Deputado tenta limpar a pauta
Autor: Froufe, Célia
Fonte: O Estado de São Paulo, 21/12/2009, Nacional, p. A6

Os Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) foram levados à votação por Barros Munhoz. Formado em Direito pela USP, o deputado conhece os meandros jurídicos. Sua iniciativa foi elogiada até pelo Ministério Público. Assim que assumiu a presidência da Assembleia, este ano, ele preocupou-se em limpar a pauta.

"O deputado Vaz de Lima (PSDB), meu antecessor, pôs 1.721 processos na ordem do dia", conta. "Votamos 1.460, aprovando pareceres do Tribunal de Contas. Cobra-se muito a função fiscalizadora da Assembleia. Eu dou razão, mas alguns pensam que a tarefa deve ser cumprida por CPIs. Ora, CPI é para fatos determinados. 95% da análise de contratos é responsabilidade do TCE, que auxilia a Assembleia. O TCE é órgão aparelhado, com mais de 800 auditores qualificados e os conselheiros."

O desarquivamento era alvo de pressão sistemática do PT. O deputado Simão Pedro, vice-líder do partido, identificou 3.031 contratos irregulares "referentes aos sucessivos governos tucanos, desde 1998". O acervo conta 398 contratos da CDHU, entre 1998 e 2002, ao custo de R$ 2,4 bilhões. Munhoz disse que não tem um diagnóstico sobre os motivos do engavetamento. "Contei com apoio de todos os líderes. Levar os projetos à votação foi decisão unânime dos 15 partidos representados na Casa."

O presidente do TCE, Edgard Camargo Rodrigues, assinala que a decisão do tribunal não depende de aprovação da Assembleia. "São providências autônomas." Ele informou que muitos procedimentos resultaram na aplicação de multas e foram comunicados diretamente ao Ministério Público.