Título: Controle social da mídia está fora de questão, diz secretário
Autor: Domingos, João
Fonte: O Estado de São Paulo, 19/12/2009, Nacional, p. A11

Gerson de Almeida rejeita tese da Confecom: "Governo não trabalha com o tema"

Nenhuma proposta que se referir a controle social dos meios de comunicação ou de conteúdo da produção de jornais, rádios, TVs e internet feita pela Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) se transformará em projeto de lei a ser enviado ao Congresso. Também não se converterá em texto de decreto para ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Quem garante é o secretário nacional de articulação da Secretaria-Geral da Presidência, Gerson de Almeida, um dos coordenadores da Confecom, que foi realizada de segunda a quinta-feira, em Brasília. "O governo não trabalha com o tema do controle social", afirmou ele.

Apesar de um acordo entre governo, representantes de parte dos empresários do setor de comunicação e telecomunicação e de sindicatos e ONGs, foi endossada pela Confecom uma proposta que sugere o controle social das TVs na parte de conteúdo e financiamento. Como o governo decidiu não trabalhar com o tema, essa proposta deve ser descartada da sistematização a ser feita das mais de 600 teses aceitas pela conferência.

"Controle social é diferente de participação social. Não há uma definição institucional sobre o que é. Cada setor tem uma compreensão diferente. Por isso evitamos trabalhar com esse conceito", disse Menezes. "Outra coisa com a qual não nos preocupamos é com o conteúdo. Não nos cabe dizer o que deve ou não deve ser feito. O governo não é simpático a essa questão de fiscalização de conteúdo."

O secretário disse que agora o governo deverá enfrentar definitivamente as várias questões constitucionais que dependem de regulamentação de leis. Dizem respeito, principalmente, aos artigos 220 a 224 da Constituição, que tratam da proibição de monopólios e oligopólios, produção independente e regional de conteúdo e limite de exibição de publicidade a no máximo 25% em toda a grade das TVs.

"Regulamentar é um compromisso do governo. Mas para regulamentar é preciso ter consenso, porque o voto no Congresso depende de maioria. E isso a Confecom poderá nos ajudar a partir das propostas construídas pelo diálogo", disse o secretário.

Ele informou ainda que o marco regulatório da política nacional de banda larga que o governo deve apresentar no início do ano pode incorporar o que foi votado na Confecom. "Pode ser já o primeiro produto do diálogo, porque nos dá os indicativos. Daí, podemos fazer a consulta e criar os primeiros consensos."