Título: Promotoria vê irregularidades em contrato com a Controlar
Autor: Tavares, Bruno
Fonte: O Estado de São Paulo, 13/01/2010, Metropole, p. C1

Empresa que faz inspeção veicular está na mira do MP, que defende cancelamento de acordo com a Prefeitura

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social da capital instaurou inquérito civil para apurar suspeitas de irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura de São Paulo e a Controlar, empresa responsável pela inspeção veicular da frota licenciada na cidade. Documentos obtidos por promotores evidenciam que o contrato, assinado em 1996 na gestão Paulo Maluf (PP) e com duração de dez anos, havia expirado antes mesmo do início das inspeções, em 2008. Além disso, foram encontrados indícios de inidoneidade financeira e técnica por parte da Controlar, o que, na visão de procuradores do Município e de dois secretários de governo, justificariam o cancelamento do contrato. A decisão final de mantê-lo partiu do prefeito Gilberto Kassab (DEM).

O principal parecer sobre a disputa entre a Controlar e Prefeitura foi emitido em janeiro de 2007, pela assessoria jurídica da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente. Nele, o procurador Rogério Steffen destacou sete irregularidades, entre as quais falta de capacidade técnica da Controlar. Os advogados da empresa alegavam que, como o contrato era executado havia mais de dez anos, seria custoso manter um profissional com a qualificação exigida, mas que essa garantia estava sendo cumprida por uma acionistas ? a empresa alemã Rwtüv.

Os argumentos foram rebatidos pelo procurador, por escrito: "Se entende a concessionária que manter em seus quadros profissional com elevada qualificação lhe é excessivamente pesaroso, não deveria sequer ter participado da licitação, muito menos ter constituído posteriormente empresa de propósito específico, pois atender às condições de habilitação não é ônus, mas obrigação legal." Ainda segundo Steffen, a empresa teve prazo superior a um ano e meio para "providenciar regularização desta falha".

Como manda a lei, tanto o recurso administrativo da Controlar quanto o parecer jurídico seguiram para análise do secretário do Verde e Meio Ambiente, Eduardo Jorge. Ele também entendeu que, em virtude do descumprimento das regras previstas no edital, o contrato deveria ser extinto. Antes dele, o ex-secretário dos Negócios Jurídicos Luiz Antonio Guimarães Marrey (atual secretário de Justiça do governo do Estado) já havia alertado sobre riscos na utilização do contrato. "Torna-se temerária e desaconselhável a manutenção do contrato, especialmente por envolver grande vulto financeiro e grande repercussão, sujeitando a Administração a indesejável desgaste em sua imagem", escreveu Marrey, em parecer datado de 1º dezembro de 2006.

Contrariando as opiniões de procuradores e de dois secretários de governo, em junho de 2007 Kassab emitiu despacho mantendo o contrato com a Controlar. O prefeito apresentou 13 razões que o levaram a decidir pelo prosseguimento do contrato, tais como "inexistência de impedimento legal", "falta de prazo para o início da inspeção (nas gestões anteriores)" e a "necessidade urgente de implantar o programa (de inspeção veicular), por razão de preservação da saúde pública e do meio ambiente". Na ocasião, Kassab fixou prazo de 90 dias para que a empresa contratasse o profissional técnico, conforme exigia o edital.

RESSARCIMENTO

A Promotoria também questiona por que a Prefeitura descumpriu o contrato e ressarciu os proprietários de veículos aprovados na inspeção. O texto original dizia que eles deveriam custear o programa ? o que será feito neste ano por força de resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estendeu a inspeção para todos os Estados do País e os municípios com frota superior a 3 milhões de veículos.

Em 2009, a Controlar vistoriou 1,3 milhão de veículos. A restituição foi solicitada por 844 mil proprietários, mas só 635 mil receberam os R$ 52,73 de volta. O ressarcimento custou R$ 33,5 milhões aos cofres públicos. Para os promotores, a devolução fez com que toda a sociedade pagasse pela inspeção, o que é ilegal.