Título: O rigor do TSE
Autor:
Fonte: O Estado de São Paulo, 24/01/2010, Notas e informações, p. A3

Em mais uma iniciativa moralizadora, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai obrigar os partidos políticos a divulgar os nomes das pessoas físicas e jurídicas que contribuírem para o financiamento de campanhas eleitorais e as quantias destinadas pelas legendas para cada um de seus candidatos. As doações serão feitas mediante a identificação do doador, com nome e CPF ou CNPJ. Ao final da campanha, partidos e candidatos deverão enviar cópias dos recibos à Justiça Eleitoral. O TSE deseja que essas medidas já estejam em vigor nas eleições de outubro.

Com isso, a Corte quer impedir que partidos e candidatos recebam dinheiro de fontes que não desejam ser identificadas, como grandes empresas e empreiteiras, ou que são proibidas pela legislação eleitoral em vigor, como é o caso de sindicatos, órgãos corporativos e concessionárias de serviços públicos. O TSE também pretende fiscalizar a movimentação de caixa das agremiações, com o objetivo de identificar os recursos arrecadados de fontes não especificadas nos anos anteriores a cada pleito. A ideia é que, a partir de agora, os partidos passem a abrir contas exclusivas para o financiamento de cada campanha eleitoral.

Nas eleições municipais de 2008, o TSE já havia aprovado resoluções sobre prestação de contas pela internet e sobre o encaminhamento de extratos bancários eletrônicos à Corte. Obrigado agora a regulamentar a reforma política aprovada pelo Congresso em 2009, a Corte aproveitou a oportunidade para aperfeiçoar essas medidas, ampliando a malha fina do controle do financiamento e fechando as brechas legais pelas quais são feitas as chamadas doações ocultas. Como muitos senadores e deputados votaram pensando apenas nos próprios interesses, a lei eleitoral aprovada pelo Congresso é leniente nessa matéria.

Atualmente, os financiadores que não querem se identificar repassam recursos às agremiações, com a orientação velada de que sejam utilizados para beneficiar determinados candidatos. E estes só registram em sua prestação de contas os valores recebidos dos partidos, sem mencionar quem de fato os financiou. Além disso, como a legislação em vigor permite que os partidos assumam as dívidas de campanha dos candidatos, uma vez realizadas as eleições muitos dirigentes partidários costumam bater na porta de empresas pedindo recursos para quitar os débitos.

"Perdem-se aí a transparência e a isonomia no processo de financiamento", diz Júlio Rocha, técnico do TSE. "Não queremos fechar as torneiras do financiamento de campanha dos partidos para as despesas. Queremos facilitar a abertura das torneiras, mas de maneira transparente, com a identificação da fonte doadora, da quantia doada, do destinatário imediato (a agremiação) e do destinatário mediato (o candidato)", afirma o presidente do TSE, ministro Ayres Britto.

As novas medidas constam de um pacote com seis propostas de resolução, que estão sendo preparadas pelo ministro Arnaldo Versiani. Em fevereiro, elas serão submetidas a audiências públicas. O texto final será submetido ao plenário do TSE, em data ainda não marcada. Uma das propostas estabelece limites máximos de gastos dos candidatos para cargo disputado e prevê que quem ultrapassá-los poderá ser condenado ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia excedida. Outra proposta autoriza as pessoas físicas a fazer doações por meio de cartão de crédito ou depositar quantias pela internet, diretamente nos sites dos candidatos. São procedimentos que, por assegurar registro, permitem ao TSE fiscalizar como o dinheiro é gasto.

Essas medidas têm por objetivo democratizar o financiamento das campanhas, permitindo que sejam custeadas por pequenas doações. Para o presidente do TSE, essa seria a fórmula mais indicada para coibir a corrupção na política, uma vez que as doações vultosas de grandes empresas acabam deixando o candidato vitorioso em dívida com elas, ao longo do mandato, criando o ambiente para favorecimentos, manipulação de concorrências públicas, etc.

Por mais que alguns políticos reclamem das iniciativas do TSE, sob a alegação de que o excesso de rigor da Corte vai inibir doações de empresas, essas medidas são corretas e já deveriam ter sido adotadas há tempo