Título: Especialistas aplaudem endurecimento de regras
Autor: Bramatti, Daniel ; Maia, Lucas de Abreu
Fonte: O Estado de São Paulo, 09/02/2010, Nacional, p. A6

Especialistas em direito eleitoral ouvidos pelo Estado manifestaram-se favoráveis às regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pretendem acabar com as doações ocultas.

Para o secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, é "lamentável que os partidos não tenham consciência de que a moralização das campanhas é melhor para eles próprios". Segundo ele, brechas como as que permitem as doações ocultas "impedem que pessoas de bem tenham viabilidade eleitoral", pois favorecem os políticos "que se deixam levar por esse tipo de prática". O advogado contesta o argumento de que o veto às doações ocultas pode intensificar o uso do chamado "caixa 2" nas campanhas. "Não se combate o crime fazendo com que a atividade ilícita deixe de ser crime." O professor de direito constitucional da Universidade de São Paulo (USP) Elival da Silva Ramos concorda. "Sempre haverá maneiras de burlar a lei. Mas o TSE está fazendo a coisa certa, localizando as brechas e tentando resolvê-las."

Para Ramos, não procede o argumento dos partidos de que as novas regras não deixam claro em qual instância a prestação de contas deve ser feita. Segundo ele, os partidos deverão se reportar aos tribunais regionais se doarem para campanhas estaduais, e para o próprio TSE, se repassarem recursos para a campanha presidencial.

Ramos também defende que os partidos sejam obrigados a relacionar, de maneira explícita, a origem e o destino das doações. "Não tem dificuldade nenhuma. Os órgãos públicos já não fazem isso com o dinheiro dos impostos? Por que os partidos não podem fazer o mesmo com doações?"

"Toda a argumentação dos partidos tem uma motivação", acredita o juiz Marlon Reis, que integra o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. "As empresas não querem assumir o ônus de bancar certas candidaturas", afirma. Ele admite que as medidas possam acabar incentivando o caixa 2, mas diz que "é preciso aumentar a fiscalização para impedir as doações criminosas"