Título: Governo prevê disputa judicial após aprovação
Autor: Andrade, Renato
Fonte: O Estado de São Paulo, 20/03/2010, Economia, p. B4

Marco regulatório do pré-sal deverá ser questionado na Justiça logo depois da sanção presidencial

Ogoverno reconhece que os problemas com os projetos do pré-sal não vãoterminar quando as propostas forem transformadas em lei.Questionamentos na Justiça são considerados inevitáveis por integrantesda equipe que elaborou as propostas. Até o atraso nos investimentospara exploração da nova área é admitido, mas um dos membros do grupoconsultado pelo Estado acredita que os transtornos não serão tão gravesquanto imagina o setor privado.

Como as ações deverão ser apresentadas à Justiça logo após sançãopresidencial, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ter uma posiçãodefinitiva sobre as questões em no máximo dois anos, avaliou a fonte."Não será como na Lei do Petróleo, em que as ações diretas deinconstitucionalidade demoraram a chegar. Podemos ter atrasos, comtranstornos reais, mas não tão graves como se imagina."

Como já existem poços de pré-sal nas mãos da Petrobrás, aexperiência da estatal poderá ser aplicada nos blocos que ainda serãolicitados. E poderá se traduzir em redução do tempo para o início daprodução, o que compensaria o tempo gasto no debate sobre as propostasna Justiça.

Apesar da possibilidade de questionamento do modelo de partilha noSTF, o Planalto se mostra tranquilo sobre a questão. A calma érespaldada por decisões antigas da Corte. Segundo a fonte, durante adiscussão de uma ação contra a lei do petróleo, 3 dos atuais 11ministros do STF teriam demonstrado que a Constituição permite aogoverno contratar empresas para fazer a exploração de petróleo por meioda partilha, e não somente pela concessão ou autorização.

O questionamento da regra que estabelece a Petrobrás como operadoraúnica dos campos do pré-sal também não preocupa. "O governo pode passarpara uma empresa da administração indireta a responsabilidade porexplorar um bem que é monopólio da União assim como o Banco do Brasilexecuta a política de crédito agrícola, mesmo sendo uma instituição decapital misto. Não há nada de novo nisso."