Título: A previdência municipal
Autor:
Fonte: O Estado de São Paulo, 26/03/2010, Notas e informações, p. A3

Termina no fim do mês o prazo para que os municípios que têm regime próprio de previdência para seus funcionários apresentem ao Ministério da Previdência Social um relatório detalhado da situação financeira e atuarial desses regimes. O relatório é indispensável para que o Ministério emita o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), sem o qual os municípios não poderão receber transferências voluntárias de recursos do governo federal, celebrar acordos ou contratos com a União e obter financiamentos e avais federais. Para cerca de 800 prefeituras, das 2 mil que mantêm fundos de aposentadoria para seus servidores, é grande o risco de ficar sem o CRP, pois têm pendências com o Ministério da Previdência ou enfrentam sérias dificuldades financeiras para manter seus fundos.

Criados em 1997, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para os funcionários públicos hoje existem em todos os Estados (a União aguarda a aprovação no Congresso do projeto que cria seu regime próprio). Mas é relativamente recente o interesse das prefeituras na criação de seus fundos de pensão. Das mais de 5.500 prefeituras, 2.207 optaram por criar regimes próprios de aposentadorias para seus servidores. Destas, 331 decidiram extingui-los e repassá-los para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como mostrou reportagem de Edna Simão no Estado de segunda-feira. Dos regimes mantidos pelos municípios, cerca de 100 correm o risco de falir, pois não conseguem arrecadar o suficiente para manter o equilíbrio financeiro e atuarial, e dependem quase integralmente de aportes dos orçamentos municipais. Outras 700 prefeituras têm pendências com o Ministério e podem não obter o CRP.

A legislação que instituiu o novo regime de previdência do setor público é clara, ao impor o caráter contributivo ? isto é, o futuro beneficiário deve contribuir com um valor proporcional a seus vencimentos para ter direito a benefícios futuros ? e exigir a observação, pelos gestores desses regimes, de critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. Os planos de benefício devem ser compatíveis com os planos de custeio, para assegurar esse equilíbrio.

É possível que, em alguns municípios com problemas, a falta de experiência para gerir um regime novo e complexo esteja entre as principais causas de suas dificuldades. Mesmo assim, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, defende o regime próprio e diz que a CNM auxilia cerca de 800 prefeituras nos cálculos atuariais.

Mas em outros municípios o desvio de recursos com fins eleitorais e a má administração, dolosa ou não ? que resulta no atraso ou suspensão do recolhimento da contribuição devida pelas prefeituras ?, estão entre os motivos mais fortes do desequilíbrio financeiro dos fundos de aposentadoria dos funcionários municipais.

No início, os regimes próprios trazem vantagens diretas para as prefeituras, pois, no regime administrado pelo INSS, elas têm de recolher até 22% do salário do servidor, porcentagem que pode ser reduzida para a metade no regime próprio. Para os servidores, uma vantagem notável do regime próprio é a possibilidade de receber, no futuro, benefícios bem maiores do que o teto assegurado pelo INSS.

O saldo dos fundos estaduais e municipais de aposentadoria é de aproximadamente R$ 42 bilhões. Do ponto de vista das aplicações, sua gestão tem sido conservadora. Mais de 98% dos recursos estão aplicados em papéis de renda fixa, como os títulos emitidos pelo Tesouro Nacional. Para estimular outras aplicações, em geral mais rentáveis ? e capazes de garantir rendimento suficiente para honrar os compromissos futuros ?, o governo deu um pouco mais de liberdade aos fundos estaduais e municipais, permitindo que apliquem também em fundos de índices de ações. Os resultados ainda não apareceram.

"Os regimes próprios, se bem estruturados, são uma opção infinitamente melhor do que o INSS", diz o especialista em previdência Renato Follador. Algumas centenas deles, porém, com muitos problemas, podem tornar-se um sério problema para as finanças públicas.

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