Título: Os limites da força da lei
Autor: Rehder, Marcelo
Fonte: O Estado de São Paulo, 05/04/2010, Economia, p. B3

A Câmara dos Deputados examina a ideia de criar empregos por meio da redução da jornada legal de trabalho, manutenção do salário e elevação do valor da hora extra. Teoricamente, tais medidas gerariam 2,3 milhões de empregos adicionais. Não existe na literatura nenhum caso de geração de emprego pela via dessas medidas. Isso porque esse expediente aumenta o custo do trabalho e afeta o custo da produção, o que leva as empresas a tomar providencias bastante conhecidas. Algumas intensificam o trabalho do seu quadro de pessoal (o que é estressante).

Outras mecanizam mais a produção (o que dispensa empregados). Há ainda as que reduzem a produção (o que é ruim para os consumidores) ou repassam o aumento de custos aos preços (o que reduz o poder de compra dos empregados). Em nenhum desses casos há criação de empregos.

Nos países avançados, as reduções são feitas por meio das negociações. A jornada legal é fixa e única, enquanto as jornadas praticadas são as mais variadas, algumas mais curtas, outras mais longas.

Numa palavra, não há como impor (por lei) uma medida homogênea em uma realidade heterogênea. Pela via da negociação sim, respeita-se a heterogeneidade como, aliás, já vem ocorrendo no Brasil.

Vários setores já negociaram 40 horas por semana. Nesse caso todos ganham. Convenhamos. Se fosse possível gerar empregos por lei, não haveria desemprego no mundo. Nesse sentido, a PEC 231 é, no mínimo, irrealista, para não dizer, populista.

PROFESSOR DE RELAÇÕES DO TRABALHO DA FEA-USP