Título: É no município que se exerce o controle social sobre o governo
Autor: Tosta, Wilson
Fonte: O Estado de São Paulo, 14/05/2010, Vida, p. A16

O Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, vem dando muitos passos para consolidar uma legislação avançada na área de direitos humanos. A Constituição também ampliou a ideia de democracia, que não se resume ao voto. A participação dos cidadãos na esfera pública, por meio de conselhos e conferências, passou a ser estimulada, muito embora muitos gestores públicos ainda tenham resistência em compartilhar o "poder" e prestar contas à sociedade.

Nosso grande desafio agora é efetivar esses direitos e estimular a participação da sociedade na tomada de decisões.

Nesse sentido são muito positivos os dados recém-divulgados pelo IBGE sobre o aumento do número de órgãos gestores e conselhos municipais de direitos humanos. Pois é no município que as políticas são executadas e é onde as pessoas podem exercer o controle social sobre o que os governos fazem.

A existência de mais conselhos permite que as organizações da sociedade civil, ao lado do poder público, proponham ações concretas para garantir os direitos da população (como saúde, segurança, educação e moradia).

Para construirmos uma sociedade justa e sustentável, nós temos de exigir e monitorar o poder público para que ele cumpra com a sua missão de garantir uma vida com dignidade e sem violência para todos.

ADVOGADO, ASSESSOR DE DIREITOS HUMANOS DO INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (INESC), MESTRE EM CIÊNCIA POLÍTICA E ESPECIALISTA EM DIREITOS HUMANOS PELA AMERICAN UNIVERSITY (HUMPHREY FELLOWSHIP PROGRAM)