Título: Sociedade civil debate propostas do relatório
Autor: Salomon, Marta
Fonte: O Estado de São Paulo, 09/06/2010, Vida, p. A16

Procurador do Ministério Público Federal diz que mudanças podem ser[br]inconstitucionais; para ONGs, há retrocesso

O relatório apresentado por Aldo Rebelo (PCdoB-SP) provocou polêmica. O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União divulgou moção dizendo que o debate está polarizado, quando deveria propor políticas públicas que equilibrem meio ambiente e agricultura. Para Nicolau Dino, responsável pela coordenação e revisão de matérias ambientais da Quarta Câmara do Ministério Público Federal, a proposta é o contrário do que o País precisa. "Tivemos até então leis bem estruturadas sobre o tema. Agora, quando é necessário um incremento da proteção, assistimos a uma involução." Para ele, a norma nacional referente às Áreas de Proteção Permanente (APPs) garantia um "piso" para todo o País. "A passagem dessa competência para os Estados quebra a ideia de homogeneidade da proteção do patrimônio florestal brasileiro." Dino diz que é preciso saber se as mudanças propostas são constitucionais. "A Constituição diz que a competência para legislar sobre preservação de florestas é concorrente, mas a União deve fixar as normas gerais."