Título: 'Não há cerceamento de defesa, mas reforma só resolve se mexer no bolso'
Autor: Salomon, Marta
Fonte: O Estado de São Paulo, 23/06/2010, Economia, p. B1

Milton de Moura França presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Um dossiê sobre a mesa conta a história do projeto sugerido pelo presidente do TST, Milton de Moura França, e encampado há menos de um ano pelo deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). A pequena mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vai impor custo extra aos recursos classificados pelo ministro de "protelatórios", e agilizar a Justiça, aposta: "Reforma que não mexe no bolso não resolve", diz França.

Qual será o efeito da lei?

Não tenho dúvida de que vai agilizar os trabalhos. Esses recursos são apresentados apenas para ganhar tempo e congestionam o Judiciário trabalhista. No máximo, 5% têm sucesso. Só neste ano, passaram pela presidência 13.225 agravos de instrumento. Em maio, foram 4.124. É uma coisa protelatória.

Protela quanto tempo?

Às vezes, o processo fica parado três ou quatro anos e o empregado não pode receber. Fica a impressão de que a Justiça do Trabalho é lenta.

Mas ganhar tempo não é bom para a empresa?

Eu não acho. Para a empresa, até para a imagem da empresa, é preferível fazer um acordo com o empregado. Muitas vezes, o adiamento do processo nem é bom negócio, porque há despesas com advogados, contador...

O valor do depósito, de pouco mais de R$ 5.600, não é baixo para constranger uma empresa a não recorrer?

Não é pequeno se considerarmos o número de agravos de instrumento. Isso pode custar milhões a uma empresa. Isso vai desestimular os recursos que são apresentados apenas para ganhar tempo. Não existe nenhum cerceamento de defesa, não há obstrução, apenas se cria um ônus para aqueles que queiram recorrer para ganhar tempo. Quem achar que tem chance, entra. Reforma que não mexe no bolso não resolve.

O Palácio do Planalto apresentou algumas dúvidas na análise da sanção da lei. Qual é a sua expectativa?

Eu esperava que a lei fosse sancionada ontem (segunda-feira). Questionaram se o depósito não poderia recair sobre o valor da condenação, se não poderia haver essa interpretação. Isso seria uma beleza, mas nunca passaria no Congresso, não deixariam.

E não houve lobby contra o projeto no Congresso?

Houve um movimento em defesa das micro e pequenas empresas. Mas eu fui lá e expliquei pessoalmente que elas não são clientes do Tribunal Superior do Trabalho (TST).