Título: Fórum define guia para evitar conflitos judiciais na saúde
Autor: Werneck, Felipe
Fonte: O Estado de São Paulo, 20/11/2010, Vida, p. A38

Orientações são do Conselho Nacional de Justiça; segundo órgão, em 20 dos 91 tribunais há 112 mil processos

Tribunais de todo o País deverão criar, até janeiro de 2011, comitês estaduais para acompanhar os processos relativos à saúde, como aqueles que pretendem obrigar o governo a fornecer remédios não previstos nas listas de compras públicas. Deverão ainda realizar estudos para averiguar quais as principais demandas no setor e as partes envolvidas nos conflitos.

Essas são algumas das recomendações definidas no primeiro encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde - iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tentar aprimorar a resolução de conflitos nessa área. Levantamento parcial do órgão aponta que em 20 dos 91 tribunais brasileiros existem mais de 112 mil processos sobre demandas de saúde em andamento. Com 44,6 mil ações, o Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo é o campeão, seguido pelo TJ do Rio, com 25,2 mil.

Segundo o ministro Ari Pargendler, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é notável o aumento no número de ações nessa área nos últimos dez anos. "Quando eu era juiz de primeiro grau, essas causas não existiam. À medida que mais pessoas têm acesso a serviços privados de saúde, os litígios aumentam. No setor público, o número de ações também é grande e subdimensionado, pois os mais carentes ou não sabem que podem recorrer ao Judiciário, ou não tem as condições de fazê-lo."

"Os números são astronômicos e, muitas vezes, os magistrados ficam sem saber como decidir. Ficam na mão da perícia médica", diz a ministra Eliana Calmon, do STJ, ao comentar a importância de debater o tema.

Para o desembargador Milton Nobre, coordenador do evento, o número de ações relacionadas à saúde está dentro do esperado para o País. "Representa menos de 0,5% dos processos em tramitação no Judiciário. É um número menor do que as ações contra empresas de comunicação."

Já Elival Ramos, procurador do Estado de São Paulo, diz não ser possível fazer essa avaliação com base apenas nos números brutos. "É preciso uma análise qualitativa. Ainda que sejam poucas ações, elas têm impacto crescente nas contas públicas. Uma única ação coletiva, dependendo do número de beneficiados, pode ter um custo imenso."

Outra meta proposta no encontro foi a edição de uma resolução, pelo CNJ, que transformará em regras algumas recomendações já existentes. Uma delas é evitar autorizar o fornecimento de medicamentos ainda não registrados pela Anvisa.

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