Título: Acordo com os EUA é questionado
Autor: Salomon , Marta
Fonte: O Estado de São Paulo, 01/12/2010, Economia, p. B8

Acordo celebrado entre Brasil e Estados Unidos para troca de informações fiscais de cidadãos e empresas sob investigação receberá hoje parecer contrário no Senado. O acordo poderia abrir caminho para a quebra do sigilo fiscal sem prévia autorização da Justiça, exigida em investigações no Brasil, avalia o relator do acordo na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

O texto do acordo diz que as informações pedidas serão prestadas pelas autoridades brasileiras "na extensão permitida pelas leis internas". Ou seja, não fala claramente na possibilidade de quebra dos sigilos bancário e fiscal. Mas o relator enxerga brechas, e seu relatório pretende convencer os colegas a não aprovar o acordo.

O documento foi assinado em março de 2007 pelo então secretário da Receita, Jorge Rachid, e o então embaixador dos Estados Unidos no Brasil, Clifford Sobel. Para valer, depende de aprovação pelo Congresso. O texto já foi aprovado pela Câmara e depende agora do aval do Senado. Não há data marcada para a votação do relatório de Dornelles na comissão.

Livre acesso. O relatório, a que o Estado teve acesso, rebate justificativa apresentada pelo governo, de que as autoridades brasileiras não estariam obrigadas a repassar informações requisitadas.

O repasse das informações ficaria sob responsabilidade do ministro da Fazenda e do Secretário da Receita Federal, o que, para Dornelles, representa arbítrio excessivo.

"Com todo o respeito, essa possibilidade contraria as nossas mais elementares tradições no campo da fiscalização tributária, bem como afronta a garantia constitucional do sigilo, na medida em que admite seu afastamento mediante atuação de autoridades administrativas", diz o relatório do senador.

Segredos comerciais. Ele alega que nem o Ministério Público tem livre acesso a dados fiscais de investigados e depende de autorização da Justiça.

A maior preocupação do senador é o livre acesso por parte de autoridades dos Estados Unidos a informações de empresas brasileiras que podem ser entendidas como segredos comerciais ou industriais.

"Isso representaria ofensa, entre outros, ao direito de concorrência, com possíveis desdobramentos no campo econômico", relata o senador, que já foi secretário da Receita e ministro da Fazenda.

O texto do acordo prevê o acesso a livros, documentos, informações de posse de instituições financeiras e referentes à propriedade de empresas. Esclarece que não há obrigação de fornecer informações sobre propriedade de empresas com ações negociadas publicamente ou por meio de fundos de investimento coletivos. Fixa ainda restrições em caso de informações objeto de segredo comercial, industrial ou mesmo profissional.

Em outro dispositivo criticado por Dornelles, o acordo permite que autoridades do governo dos Estados Unidos estejam presentes a reuniões do Conselho de Contribuintes da Receita Federal e acompanhem processo de fiscalização, inclusive por meio da análise de documentos e registros.