Título: Lei do Gás derruba monopólio estatal
Autor: Lima, Kelly; Simão, Edna
Fonte: O Estado de São Paulo, 04/12/2010, Economia, p. B14

Petrobrás perde, por exemplo, direito de só ela construir dutos; há 7 anos tema é debatido

Após sete anos de discussões entre governo e agentes do mercado de gás em torno da nova legislação para o setor, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem o decreto de regulamentação da Lei do Gás.

Inicialmente elaborada pela atual diretora de Gás e Energia da Petrobrás, Maria das Graças Foster, que na época ocupava o cargo de secretária do Petróleo e do Gás no Ministério de Minas e Energia, a nova lei tem como principal destaque a quebra do monopólio da estatal na construção de gasodutos.

A nova lei vai regulamentar o período de exclusividade de uso de um duto por parte de seu investidor. A ideia é que a partir de agora ocorram leilões com os trechos dos gasodutos a serem construídos, a exemplo do que já acontece no setor elétrico, com as linhas de transmissão. Até então, apenas a Petrobrás construiu dutos no país para escoar seu produto.

O período de exclusividade previsto na nova lei visa a atrair novos carregadores para estes futuros leilões. Pela nova lei, os investidores poderão usufruir da logística por um período de 10 anos, devendo abrir o seu uso para outros produtores de óleo após este período. Já as concessões terão duração de 30 anos.

Também está presente na nova lei a regulamentação do acesso de terceiros aos gasodutos de transporte e da troca operacional de gás (swap), que permitirão que novos agentes ofertem gás natural diretamente ao mercado brasileiro, não precisando passar pelas distribuidoras.

A formulação de políticas públicas para o setor de gás será determinada a partir do Plano Decenal de Expansão da Malha de Gasodutos (PEMAT), que passará a ser publicado pelo Ministério de Minas e Energia.

Para especialistas do setor, as novas regras poderão proporcionar uma redução do custo da energia gerada em usinas térmicas, principalmente devido ao aumento da competitividade .

Demora. A diretora do Departamento de Gás Natural da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia, Symone de Santana Araújo, afirmou que a regulamentação da Lei do Gás, demorou quase dois anos por causa do processo de negociação com vários setores. Além de ser um ano eleitoral, foi necessário tempo para se chegar a um consenso das regras.

O decreto, publicado ontem, regulamenta capítulos da Lei do Gás, de março de 2009, que trata ao transporte de gás e atividades de tratamento. A lei alterou, por exemplo, a autorização para concessão o sistema de construção de gasodutos no país e limita em 10 anos o monopólio do transporte do combustível pelos dutos. No decreto, fica estabelecido que se o gasoduto for "novo" esse monopólio poderá ser por um período menor ou seja de até, no máximo, 10 anos.

Também foi definido que caberá ao Ministério de Minas e Energia propor os gasodutos de transporte que deverão ser construídos ou ampliados. Para cumprir essa responsabilidade, o ministério terá que elaborar o Plano Decenal de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário do país, que terá que ser renovado anualmente. Está previsto no decreto a regulamentação do acesso de terceiros aos gasodutos de transporte e da troca operacional que permitirão que novos agentes ofertem gás natural ao mercado brasileiro, aumentando a competitividade do setor.

Segundo Symone, o decreto não regulamentou o capítulo VII da Lei do Gás, que trata contingência no suprimento. O assunto será tratado em um segundo momento. "Haverá outro decreto para o contingenciamento", disse a diretora sem se comprometer com prazos.