Título: Para juiz, investigação dupla do caso pode dar margem a violações
Autor: Friedlander, David
Fonte: O Estado de São Paulo, 03/02/2011, Economia, p. B7

Segundo Fausto Martin De Sanctis, resolução que autoriza apuração pela PF e pelo Ministério Público é inconstitucional

Impasses nos bastidores do caso Panamericano - investigação da Polícia Federal sobre suposto rombo de mais de R$ 4 bilhões na instituição financeira que o Grupo Silvio Santos vendeu - levaram o juiz federal Fausto Martin De Sanctis a apontar inconstitucionalidade da Resolução 63, que dispõe sobre tramitação direta dos inquéritos entre a PF e a Procuradoria da República.

Em despacho de 11 páginas no inquérito Panamericano, de 14 de janeiro, De Sanctis afirma que a resolução, editada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), dá margem a violações. O juiz revela que nos autos de pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados do Panamericano - oito executivos da cúpula do banco são os alvos - "tomou-se conhecimento de duplicidade de apurações".

Por força da Resolução 63, desde junho de 2009 os procedimentos da PF sobre crimes financeiros, lavagem de dinheiro e outros tipos de delitos contra a União só são submetidos ao crivo dos juízes quando há necessidade de medidas cautelares e de caráter excepcional - quebra de sigilo, interceptação telefônica, prisão e vigilância. Afora essas situações, os inquéritos ficam sob domínio restrito de delegados e procuradores. A justificativa é dar agilidade às investigações.

Segundo De Sanctis, no caso Panamericano, o Ministério Público Federal recebeu documentação do Banco Central e iniciou um procedimento interno, ao passo que a PF instaurou o inquérito 290/2010 sobre os mesmos fatos.

"A Justiça somente tomou conhecimento das apurações diante do pedido da autoridade policial para a quebra (do sigilo da cúpula do Panamericano) e da manifestação da Procuradoria, que entendeu, a priori, a necessidade de filtro de documentação a ser analisada pela PF", diz o juiz.

"Pode-se vislumbrar hipótese de o Ministério Público acolher documentação trazida por autarquias federais, como Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários, e somente repassar à polícia o que entender cabível, não obstante esta presidir inquérito sobre os mesmos fatos", adverte o juiz. "Também, caso de vedação ou controle de acesso e análise de documentação relevante, apesar de todos saberem que, no crime, o Ministério Público é parte, não sendo realizado o exame do que é cabível e possível pelo poder constitucionalmente concebido para tal, o Judiciário."

De Sanctis, que na sexta-feira tomou posse como desembargador do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), pretende que a Resolução 63 seja objeto de reapreciação "pelo Conselho da Justiça Federal, Supremo Tribunal Federal, Congresso e Presidência da República, supostamente os poderes atingidos". O juiz quer ainda que se manifestem o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e a PF "para verificação sobre eventual ofensa a preceitos constitucionais, notadamente os que regem a separação dos poderes da República, sua harmonia e independência".

De Sanctis afirma: "Tal medida tem acarretado distorções do sistema judicial, de forma indireta o Ministério Público tem assumido funções típicas do Judiciário e, o que é mais preocupante, sem qualquer revisão ou deliberação de órgão externo". Ele alerta para "procedimentos em poder do Ministério Público sem o conhecimento da Polícia Federal, o que possibilita a pluralidade de apurações".

"Falar em inconstitucionalidade é uma impropriedade", rebate a procuradora regional da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen. "A Resolução 63 segue o que diz a Constituição, o trâmite direto está previsto no Código de Processo Penal. A prova do processo penal é feita para o membro do Ministério Público. Já existem resoluções em vários tribunais e até o Conselho Nacional de Justiça já se havia pronunciado."

Luiza destaca que a Justiça de São Paulo emprega tal procedimento há muitos anos por meio de uma central de inquéritos que funciona para juízes decidirem sobre medidas cautelares.