Título: Munhoz é réu por fraude à Previdência
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Fonte: O Estado de São Paulo, 21/03/2011, Nacional, p. A18
Procuradoria acusa presidente da Assembléia de ¿induzir em erro¿ o ministério com declaração falsa sobre repasses a Fundo de Pensões
O deputado Barros Munhoz (PSDB), presidente da Assembléia de São Paulo, foi interrogado quinta-feira pela Justiça Federal no processo em que é acusado de crime de falsidade ideológica. Segundo denúncia da Procuradoria da República, Munhoz "induziu em erro" o Ministério da Previdência Social ao encaminhar falsas dec1arações sobre repasses ao Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Itapira (SP), município que o tucano governou até 2004.
Em nove páginas, a Procuradoria acusa o parlamentar de comunicar transferências, no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2004, em valores superiores aos que efetivamente foram realizados "resultando em débito de R$1,43 milhão tudo com o fim de alterar a verdade sobre a regularidade fiscal do município". Tais valores eram relativos às contribuições previdenciárias dos servidores ativos e inativos e pensionistas. Munhoz negou irregularidades na emissão de documentos à Previdência. Segundo ele, "não houve prejuízo. a quem quer que seja.
O processo foi aberto em de o de 2099 pelo Tribunal Regional Federal da 3.a Região (TRF3) com base em auditoria. da Receita no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Políticos de Itapira, que se opõem a Munhoz, lembram que 2004 foi ano de eleição municipal e ele tentou eleger seu sucessor - mas não conseguiu.·
A denúncia do Ministério Público Federal é subscrita pela procuradora regional da República Mônica Nicida Garcia. Ela assinala que a adulteração rendeu para o município "vantagem ilícita" consistente na emissão indevida dos Certificados de Regularidade Previdenciária (CRPs). A operação permitiu que fosse o município de Munhoz beneficiado por transferências de recursos pela União.
Munhoz foi enquadrado em dois crimes, falsidade ideológica e estelionato. Também foram denunciados seu sucessor - Toninho Bellini (PV), atual prefeito de Itapira, Ademir Graciato, ex-diretor de Finanças, e Hélio Citrângulo, secretário da Fazenda.
O desembargador relatar Peixoto Júnior, do TRF3, rejeitou a denúncia contra Bellini e Citrângulo. "O atual prefeito praticou o fato apenas no início da gestão e os demais comprovantes de repasse não apresentar