Título: Supremo ocupa espaço deixado pelo Congresso
Autor: Recondo, Felipe
Fonte: O Estado de São Paulo, 06/05/2011, Vida, p. A22

Projetos que garantiriam os direitos a casais gays estão parados no Legislativo e dificilmente seriam aprovados

O julgamento das uniões homoafetivas levou mais uma vez o Supremo Tribunal Federal (STF) a ocupar um espaço que não foi preenchido pelo Congresso Nacional. Sem apoio contundente do governo e com o Congresso dividido até mesmo por visões religiosas, projetos que garantiriam os direitos a casais homossexuais estão parados há anos no Legislativo e dificilmente seriam aprovados.

As duas ações julgadas pelo Supremo compensaram a "paralisia" do Congresso. Com direitos fundamentais de pessoas envolvidas, especialmente de uma minoria, os homossexuais, o STF não viu outra opção senão estender às uniões homoafetivas os mesmos direitos previstos para os casais heterossexuais.

A situação em que ficou o Supremo levou os ministros durante o julgamento a rechaçarem de pronto possíveis acusações de que o tribunal estaria invadindo a seara do Congresso. O ministro Marco Aurélio, por exemplo, afirmou que, independentemente da atuação do Legislativo, o Supremo teria de garantir esses direitos aos homossexuais.

Mas essa situação levou três ministros, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, a fazerem ressalvas em seus votos e não esgotarem toda a discussão sobre os direitos dos casais homossexuais. Eles disseram que o Supremo reconheceria as uniões homossexuais como entidades familiares, mas o tribunal não poderia determinar quais seriam todos os direitos que passariam a ser estendidos para os casais gays.

"Não seria extravagante, diante das acusações de ativismo judicial, dizer-se que melhor saberia o Congresso encaminhar esse tema, como tem feito muitos parlamentos no mundo todo. Mas é verdade que o quadro que se tem é de inércia, de não decisão por razões políticas diversas", disse Gilmar Mendes.

Esse limite da atuação do Supremo já levou o tribunal a ser alvo de reclamações do Congresso. Os casos mais emblemáticos em que o STF foi acusado de extrapolar os limites de sua atuação foram da imposição da fidelidade partidária, a derrubada da cláusula de barreira e, em tempos de CPIs, os habeas corpus concedidos para que investigados permaneçam em silêncio.

Direitos. Juízes de várias partes do País vêm reconhecendo direitos de casais homossexuais. Mas a decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) "dita o rumo", disse a advogada Maria Berenice Dias, uma das maiores autoridades do Brasil em direito homoafetivo. Ao concluir que os casais gays formam uma família, companheiros do mesmo sexo serão dispensados de recorrer à Justiça toda vez que quiserem obter o reconhecimento de direitos decorrentes dessa união, como pensões alimentícia, inclusão como dependente em plano de saúde e declaração conjunta de Imposto de Renda. Em muitos casos, esses casais esperam anos por uma decisão favorável.

Maria conta que juntou mais de mil decisões judiciais que atenderam a pedidos de casais homossexuais. Uma delas autorizou um casal de mulheres de São Paulo a registrar como filhos os gêmeos gerados por fertilização in vitro com óvulos de uma delas e sêmen de um doador anônimo. Os embriões foram implantados no útero da outra.

Os votos dos ministros*

CARLOS A. BRITTO "Se as pessoas de preferência heterossexual só podem (...) ser felizes heterossexualmente, as de preferência homossexual seguem na mesma toada."

LUIZ FUX "Daremos a esse segmento de nobres brasileiros mais do que um projeto de vida, daremos um projeto de felicidade."

CÁRMEN LÚCIA "Aqueles que fazem sua opção pela união homoafetiva não podem ser desigualados em sua cidadania."

RICARDO LEWANDOWSKI "Cuida-se enfim de entidade familiar que precisa ter sua existência reconhecida pelo Direito."

JOAQUIM BARBOSA "Dignidade humana é a noção de que todos, sem exceção, têm direito a uma igual consideração."

GILMAR MENDES "Eu me limito a reconhecer a existência dessa união (...) sem me pronunciar sobre outros desdobramentos."

ELLEN GRACIE "O reconhecimento pelo tribunal responde a um grupo de pessoas que durante longo tempo foram humilhadas."

MARCO AURÉLIO MELLO "Extraio do núcleo da dignidade da pessoa humana a obrigação do reconhecimento das uniões homoafetivas."

CELSO DE MELLO "Ao não conhecer a união (homoafetiva), o Estado compromete a capacidade do homossexual de viver a plenitude de sua orientação sexual."

CEZAR PELUSO "O Poder Legislativo, a partir de hoje, tem de se expor e regulamentar as situações que surgirão a partir do pronunciamento da Corte."

*O MINISTRO DIAS TOFFOLI SE DECLAROU IMPEDIDO DE VOTAR PORQUE, QUANDO ERA ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MANIFESTOU-SE SOBRE O TEMA