Título: Ministério Público quer rever contrato da ALL
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Fonte: O Estado de São Paulo, 11/06/2011, Economia, p. B16

Pedido encaminhado ao TCU para exame da concessão faz parte de representação para apurar dilapidação do patrimônio da extinta RFFSA

O Ministério Público Federal pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) o exame global dos contratos de concessão e arrendamento que envolvam o transporte ferroviário da América Latina Logística (ALL), além da análise dos financiamentos públicos concedidos à empresa, especialmente contratados com o BNDES, com a verificação de valores, legalidade, garantias concedidas e seu cumprimento.

O pedido faz parte de representação sobre a dilapidação do patrimônio da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) pelas concessionárias do serviço público de transporte ferroviário de cargas. A RFFSA foi incluída no Plano Nacional de Desestatização em 1992. As 12 superintendências regionais da rede foram divididas em seis malhas ferroviárias, a serem oferecidas à iniciativa privada por meio de licitação na modalidade leilão.

O MPF pede ao TCU que analise a quantidade de bens móveis e imóveis arrendados devolvidos pela ALL e recebidos pela RFFSA ou pelo Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes (DNIT), apuração dos valores arbitrados decorrentes da depreciação dos bens devolvidos e se houve pagamento pela concessionária.

A ideia é também pedir análise dos contratos das demais concessionárias. O foco inicial foi nos contratos da União com a ALL porque é a empresa que possui a concessão da maior parte da malha ferroviária.

Resposta da ALL. A ALL informou, em nota, que atua conforme as regras do contrato de concessão, e que durante a administração das malhas ferroviárias "as obrigações e metas estabelecidas pelo governo são rigorosas e preveem o aumento do volume do transporte ferroviário".

Sobre o BNDES, a ALL disse que "os financiamentos obtidos pela ALL junto ao BNDES são integralmente utilizados para investimentos em infraestrutura ferroviária e seguem a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), conforme as regras vigentes no mercado, sem qualquer privilégio".

Fiscalização. A ação solicita ainda que o TCU adote medidas que assegurem ações efetivas do governo para melhorar o setor ferroviário. Pede apuração da ausência de fiscalização e aplicação de penalidades pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) às concessionárias, além da análise das providências da agência em relação a trechos ferroviários abandonados.

O Ministério Público Federal sugere ao Ministério dos Transportes o exame sobre a conveniência de se abreviar a revisão do marco regulatório do transporte ferroviário, de modo a encontrar soluções mais eficientes para o setor. / AGÊNCIA ESTADO e REUTERS