Título: Plano prevê multa de até R$ 25 mi
Autor: Mendes, Karla
Fonte: O Estado de São Paulo, 02/07/2011, Economia, p. B1

Punição drástica está prevista em documento assinado entre governo e empresas do setor

O descumprimento das regras definidas pelo governo para o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) pode gerar uma multa de até R$ 25 milhões por ano para as operadoras de telefonia. Essa é a punição mais drástica que consta no documento assinado pelas empresas, mas há outras sanções intermediárias para garantir aos brasileiros o pacote de banda larga popular.

A venda de internet com velocidade de conexão de um mega a R$ 35 deverá estar disponível para todos os municípios brasileiros até junho de 2014. A implantação, contudo, será feita de forma gradativa, com metas anuais, apresentadas por cada uma das empresas. Se houver atraso no cronograma, a concessionária terá que implantar o serviço no dobro de cidades que deixou de atender na fase anterior, somadas às da fase seguinte.

Caso essa premissa seja desrespeitada, aí sim a empresa será punida por meio da cobrança de multas. "Se não fez, faz o dobro que faltou fazer. E essa multa não irá para o cofre público, será revertida em universalização (do serviço)", disse o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez.

Em caso de descumprimento das metas de varejo, ou seja, para o consumidor final, a operadora estará sujeita a uma multa diária de R$ 20 mil, limitados a R$ 25 milhões por ano. Se as penalidades ultrapassarem esse limite anual, a empresa perde o direito de converter em investimento o valor da multa e o governo poderá cobrar a "dívida" na Justiça.

Para ofertas de venda de capacidade de rede no atacado, a multa diária é a metade - R$ 10 mil - mas o teto de R$ 25 milhões anuais permanece.

"Esse foi uma tema bastante controverso, por ser uma oferta voluntária", admitiu Alvarez. Por ser "voluntária", as teles não queriam ter nenhum tipo de sanção. O governo, contudo, não aceitou o pedido, pois considerou que sem nenhuma penalidade, não se poderia garantir que o PNBL iria, de fato, funcionar.

Telefone popular. As novas metas de universalização das concessionárias de telefonia fixa, que foram a moeda de troca usada pelo governo para garantir a adesão ds empresas ao plano de banda larga popular, já entraram em vigor, mas alguns quesitos dependem de regulamentação.

Um deles é o telefone social, voltado para 20 milhões de famílias cadastradas nos programas sociais do governo federal. A linha de telefone fixo, que custará R$ 13,30 (valor com impostos) se tornará uma oferta obrigatória pelas concessionárias assim que o regulamento do Aice - como é denominado o telefone popular entre os técnicos - for publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Uma mudança importante no texto do Programa Geral de Metas de Universalização (PGMU) foi a extensão do acesso ao telefone social.

Inicialmente, a oferta estava restrita às 13 milhões de famílias atendidas pelo Bolsa Família. Agora ela valerá para os inscritos no cadastro geral de beneficiários de todos os programas sociais do governo. A mudança representa um incremento de mais de 50% no universo de domicílios a serem atendidos.