Título: Governo tira da lei artigos que cortavam gastos
Autor: Simão, Edna
Fonte: O Estado de São Paulo, 16/08/2011, Economia, p. B5

Além de vetar as negociações para um aumento real das aposentadorias, a presidente Dilma Rousseff retirou da lei que fixa as regras para o Orçamento do próximo ano artigos que travavam o manejo das receitas federais.

Uma das medidas vetadas obrigava o governo a reduzir todas as despesas, inclusive gastos com juros da dívida, para o equivalente a 0,87% do Produto Interno Bruto (PIB). A medida havia sido incluída pelo deputado Cláudio Cajado (DEM-BA).

Para alcançar a meta, o governo seria obrigado a fazer fortes cortes nas despesas porque o déficit das contas está atualmente próximo a 2,12% do PIB. Para não engessar o Orçamento, a equipe econômica recomendou o veto, acatado pelo Planalto.

Na justificativa, o governo explicou que não há motivos para um teto do resultado nominal das contas públicas, pois já existe uma meta de economia para pagamento de juros da dívida, o chamado superávit primário.

O Planalto também não aceitou manter na LDO item que estabelecia que os gastos de custeio não poderiam ter variação acima do investimento.

Além disso, a presidente Dilma vetou o artigo que obrigava o Tesouro a pedir aval do Congresso toda vez que fosse vender títulos da dívida para captar recursos que poderiam ser usados em capitalizações.

O veto também cortou a previsão de reserva de recursos - equivalente a 1% da receita líquida do Orçamento - para pagamento de emendas parlamentares. Foi retirado ainda da LDO artigo que assegurava o pagamento de despesas como o ressarcimento a Estados exportadores que perderam receitas com a Lei Kandir.

A LDO serve como guia para a elaboração do Orçamento anual. O Ministério do Planejamento deve encaminhar até o fim do mês a proposta orçamentária de 2012 ao Congresso.

MUDANÇAS NA LDO

Sanções e vetos

A presidente Dilma Rousseff sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012 e derruba 32 artigos. Seguem os principais vetos.

Previdência

Política de ganhos reais para os aposentados.

Contas públicas

Meta de redução do déficit nominal para até 0,87% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2012.

Infraestrutura

Identificação específica das despesas relacionadas a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Gastos públicos

Vinculação de recursos para ressarcimento aos governos de Estados e municípios que perdem receitas por conta da Lei Kandir.

Gestão pública

Transferências voluntárias com exigência de atestado de adimplência de todos os órgãos da Administração direta e indireta.

Provisão

Reserva de 10% da programação financeira para pagamento de estoques de restos a pagar.

Reforço de caixa

Necessidade do Tesouro Nacional solicitar aval do Congresso Nacional para emitir papéis para capitalizar, por exemplo, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Emendas do legislativo

Garantia de 1% da receita corrente líquida, algo em torno de R$ 6 bilhões, para pagamento de emendas parlamentares individuais.

Despesas blindadas

Artigo que protegia as chamadas "despesas ressalvadas", que ficavam blindadas de cortes orçamentários.