Título: Procurador da República dá aval a reajuste
Autor: Simão, Edna ; Otta, Lu Aiko
Fonte: O Estado de São Paulo, 01/09/2011, Economia, p. B4

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deu aval para o reajuste do salário mínimo por meio de decreto presidencial até 2015.

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) o procurador opinou que a Corte deve rejeitar ação na qual partidos de oposição questionam trechos da lei deste ano que fixou o valor do salário mínimo e dispensou os próximos aumentos da necessidade de aprovação pelo Congresso.

Para Gurgel, a lei estabeleceu integralmente o modelo de reajuste para o período de 2012 a 2015. Segundo o procurador, a norma fixou data, índice, o instituto da sua fonte e parâmetros para o aumento, atrelado à elevação do Produto Interno Bruto (PIB). Não há previsão de quando a ação será julgada pelo STF.

"O ato da presidente da República terá o objetivo de complementar o modelo, divulgando, no instante apropriado, os índices de correção e de reajuste do salário mínimo, quando então cumprirá, sem espaço para qualquer casuísmo, tarefa político-administrativa, e não legislativa, iniciada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)", afirmou o procurador.

Gurgel disse que se o raciocínio dos partidos fosse seguido seria possível "chegar ao paroxismo" de concluir que o IBGE não pode estabelecer seus índices de preços e indicar o crescimento do PIB sob pena de ser acusado de usurpar uma competência do Poder Legislativo.

Na ação protocolada em março no STF, o PPS, o PSDB e o DEM sustentam que a norma violou um artigo da Constituição segundo o qual o valor do salário mínimo tem de ser fixado por meio de lei. De acordo com os partidos, ao excluir o Legislativo do processo, a lei teria ferido o princípio da separação de poderes. "Portanto, somente a lei, aprovada nos termos do rito estabelecido pela Constituição, pode fixar o valor do mínimo", alegaram.

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