Título: Erro em votação do Cade não deve ser corrigido
Autor: Otta, Lu Aiko
Fonte: O Estado de São Paulo, 11/10/2011, Economia, p. B8

Relator do projeto quer usar ato administrativo da Câmara para reestabelecer valor original da multa, mas governo já acha que "estrago nem é tão grande"

Tende a fracassar a tentativa do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), relator da lei que criou o Super Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), de corrigir por ato administrativo da Câmara um erro cometido durante a votação do texto, que resultou na mudança da multa aplicada às empresas que formam cartel ou cometem outros atos lesivos à concorrência.

Em vez de aprovar uma multa de 1% a 30% do faturamento da empresa no mercado relevante, como pretendiam o governo e o relator, os deputados acabaram aprovando uma multa de 0,1% a 20% do faturamento no ramo de atividade empresarial. O erro só foi percebido na metade do dia seguinte à votação. O Estado foi alertado pelo escritório Del Chiaro e questionou integrantes do governo, que também tinham acabado de ser informados do problema.

Pedro Eugênio vai apresentar um requerimento à mesa diretora da Câmara argumentando que houve um erro de redação, mas o acordo era aprovar os 30%, o que teve apoio do plenário da Casa. O pedido será amparado nas notas taquigráficas das falas no momento da votação.

Porém, especialistas da Câmara acham difícil reverter o erro "no tapetão". Eles não colocam em dúvida que havia acordo sobre os 30%, mas argumentam que não se deve abrir um precedente de modificar a redação aprovada formalmente, para não criar insegurança jurídica. "Vale o que está escrito, porque se não amanhã alguém pode querer mudar matéria votada dizendo que o acordo não era bem aquele", explicou um técnico.

Se esse entendimento for confirmado, restarão duas alternativas: enviar um novo projeto de lei ou medida provisória estabelecendo a multa de 30% ou simplesmente deixá-lo como está, ou seja, os 20%.

Cresce no governo o entendimento que o estrago não é tão grande quanto parece. Isso porque, embora a alíquota tenha ficado menor, a base sobre a qual ela é calculada (ramo de atividade) é mais ampla do que a proposta do governo (mercado relevante). Noves fora, o valor das multas pode ficar até maior.

Tanto que o presidente em exercício do Cade, Olavo Chinaglia, avaliou ontem que a "sensação de vitória" acabou prevalecendo sobre a frustração com o erro na votação.