Título: Governo sofre pressão para mudar lei da TV paga
Autor: Rodrigues, Eduardo ; Mendes, Karla
Fonte: O Estado de São Paulo, 03/09/2011, Negócios, p. B22

Associação de programadores e a Sky querem que a presidente Dilma vete principalmente a imposição de cotas de conteúdo nacional

Setores insatisfeitos com o texto do projeto de lei que institui novas regras para o mercado de TV por assinatura, aprovado pelo Congresso, tentam convencer a presidente Dilma Rousseff a vetar alguns pontos da lei, evitando, assim, uma disputa judicial.

A Associação Brasileira de Programadores de TV por Assinatura (ABPTA) encaminhou esta semana uma carta à Presidência da República e à Casa Civil questionando a constitucionalidade, sobretudo, dos capítulos 4 e 5 do projeto, que tratam da imposição de cotas de conteúdo nacional. A entidade não divulgou a carta, mas manifestou-se por meio de nota, defendendo as mudanças.

"Em respeito aos mais de 11 milhões de assinantes de TV paga no País, os quais esta entidade também representa, a ABPTA coloca-se contrária ao sistema de cotas, que viola a propriedade autoral e a liberdade de comunicação e expressão - e pode descaracterizar a TV por assinatura como hoje é conhecida", afirmou a entidade.

A ABPTA também questiona os novos poderes da Agência Nacional de Cinema (Ancine). Na visão da entidade, a Ancine "está sendo alçada à condição de agência reguladora de uma atividade que não se caracteriza como um serviço público e que não está sujeita a outorgas".

Outro ponto de divergência é a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A ABPTA argumenta que essa atribuição é exclusiva do Poder Executivo e não poderia ter sido proposta pelo Congresso Nacional. "Essa prática é vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal", diz a ABPTA. Antes da aprovação do projeto, a entidade declarou publicamente que recorreria ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o projeto fosse aprovado com essas imposições.

Contra cotas. A operadora de TV paga via satélite Sky, que também ataca o estabelecimento das cotas de conteúdo nacional e alega sua inconstitucionalidade, ainda argumenta que o custo para a adequação da grade de programação dos canais acarretará um aumento dos preços cobrados aos assinantes.

"O mecanismo de cotas é inconstitucional, pois ele infringe os princípios da liberdade nos meios de comunicação, liberdade de expressão, livre iniciativa e a defesa do direito do consumidor", diz a Sky, em comunicado. A companhia também afirma que a garantia "artificial" de espaço a conteúdos locais não necessariamente garantirá também a qualidade desses programas.

A nova lei vai impactar em cheio a Sky, que detém praticamente o monopólio da TV por assinatura no interior do País, onde a TV a cabo não chega - em geral, as operadoras de cabo só oferecem o serviço em cidades de médio e grande porte.

Mas a empresa alega que o projeto não dará mais competitividade ao setor, uma vez que as teles, que perderiam as restrições para operar TV a cabo, podem sufocar a concorrência, que não possui a mesma capacidade de investimento. Além disso, a Sky culpa a "força" da TV aberta no Brasil para justificar a baixa penetração do serviço pago no País, quando comparado a outros países até mesmo da América Latina.

Apesar das reclamações, o Ministério das Comunicações pediu à presidente Dilma que sancione a lei na íntegra. No entendimento da pasta, o projeto - que tramitou durante mais de quatro anos no Congresso - não deixa brechas para questionamentos legais. O raciocínio, porém, não deve impedir uma disputa judicial. Além dos setores insatisfeitos, parlamentares da oposição também prometem ir ao Supremo para questionar o texto aprovado no Congresso.

PARA LEMBRAR

Depois de mais de quatro anos de tramitação no Congresso, o Senado aprovou em 16 de agosto a nova lei para o mercado brasileiro de TV paga, liberando a entrada no setor das operadoras de telecomunicações. O chamado PLC 116 também acabou com parte da limitação de capital estrangeiro nessas empresas. A legislação vigente limita a 49% a participação de empresas internacionais em operadoras de TV a cabo. Assim que o novo texto entrar em vigor, grupos estrangeiros poderão assumir o controle dessas empresas. O projeto também institui cotas para a exibição de conteúdo nacional nas grades de programação das emissoras