Título: Câmara aprova proposta que diminui poder do MP
Autor: Lopes, Eugênia
Fonte: O Estado de São Paulo, 14/12/2011, Nacional, p. A10

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, impede o Ministério Público de fazer investigações criminais. Conhecida como a PEC dos Delegados, a proposta restringe a atividade de investigação às polícias civil e federal.

Aprovada por 31 votos a favor e 8 contra, a PEC deixa claro que o MP não tem atribuição de conduzir a investigação, devendo atuar apenas como titular da ação penal. O projeto agora será discutido numa comissão especial, a ser criada pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS).

"Essa PEC é inconstitucional. Só os delegados vão poder investigar", disse o deputado Alessando Molon (PT-RJ), um dos que votou contra a proposta. Em sua avaliação, essa emenda é mais uma tentativa dos adversários do Ministério Público de acabar com o poder de investigação dos procuradores.

A proposta é de autoria do deputado Lourival Mendes (PT do B-MA) que, justificou sua apresentação sob a alegação de que a falta de regras claras definindo a atuação dos órgãos de segurança pública nas investigações tem causado grandes problemas ao processo judicial no Brasil. Para ele, o MP tem tomado cada vez mais espaço nas investigações.