Título: Senado muda LRF para ajudar Estados e municípios
Autor: Vianna, André Jubé
Fonte: O Estado de São Paulo, 21/12/2011, Nacional, p. A9

Resolução aprovada ontem autoriza renegociação de dívidas em atraso sem autorização do Tesouro

O Senado aprovou ontem, a toque de caixa, uma resolução que permite a Estados e municípios com dívidas em atraso renegociar seus débitos sem uma autorização prévia do Tesouro Nacional. A proposta altera a regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada em 2001, durante o governo FHC. A mudança foi aprovada em votação simbólica, com voto contrário do DEM.

A nova medida altera uma resolução de 2001, que regulamentava alguns dispositivos da LRF. Além de garantir a renegociação de empréstimos em atraso, a resolução convalida negociações que já tenham sido feitas sem respeitar a regra anterior, que exigia a anuência prévia da Fazenda. O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu a decisão adotada pelos senadores. Segundo ele, a mudança facilitará o trabalho do Ministério da Fazenda e do Senado, "sem comprometer a gestão fiscal responsável" de Estados e municípios. O senador por Roraima foi o relator da proposta.

Para o líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), a resolução é "casuística" porque convalida empréstimos irregulares que foram tomados por dois municípios - Brusque, em Santa Catarina, e Petrolina, em Pernambuco - junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Acusação. Demóstenes acusa o presidente do banco de fomento, Luciano Coutinho, de mentir sobre essas operações em audiência pública no Senado.

"Ele disse que tinha feito com a aquiescência da Secretaria do Tesouro Nacional e que tinha passado pelo Senado", relatou o democrata, que protocolou uma representação contra o presidente da instituição, por ato de improbidade, junto ao Ministério Público Federal.

"É crime fazer qualquer empréstimo em desacordo com a resolução do Senado", afirmou o senador goiano. Um dos problemas, advertiu Demóstenes, é que a nova resolução torna sem efeito o crime imputado ao presidente do BNDES.