Título: Em dezembro, mais de R$ 100 mil para 72 magistrados
Autor: Macedo, Fausto ; Recondo, Felipe
Fonte: O Estado de São Paulo, 24/01/2012, Nacional, p. A4

Na alentada folha de remuneração de dezembro de 2011 do tribunal de Justiça do Rio são elencados 177 desembargadores – 72 deles receberam mais de R$ 100 mil. O mais bem pago ficou com R$ 511 mil. Noventa e quatro receberam entre R$ 50 mil e R$ 100 mil. Onze magistrados receberam até R$ 50 mil, o dobro do salário base (R$ 24,1 mil). Nenhum recebeu apenas o salário base. A lista de benefícios foi ampliada por lei aprovada pela Assembléia e sancionada pelo Executivo. A Procuradoria-Geral da República contestou a constitucionalidade da lei em 2010, provocada pelo então corregedor nacional da Justiça, ministro Gilson Dipp. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2010. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4393) é relatada pelo ministro Ayres Britto. Não há prazo para o julgamento. Os magistrados podem vender parte das férias, têm oito dias de licença paternidade, auxilio-moradia e alimentação. A vice procuradora-geral da República, Deborah Duprat,a rgumentou que somente o STF poderia propor alteração do regime para os juizes ao encaminhar para o Congresso no Lei Orgânica da Magistratura: "O vicio formal a atingir a lei impugnada é inquestionável uma vez que, sob o pretexto de disciplinar "fatos funcionais", ingressa em matéria típica do estatuto da magistratura". / F.R e F.M.