Título: RS recebe dívida de ação defendida por Dilma
Autor: Domingos, João ; Ogliari, Elder
Fonte: O Estado de São Paulo, 27/01/2012, Economia, p. B6

Demanda contra a União envolvendo a Companhia de Energia Elétrica foi iniciada há 18 anos, quando ela era secretária de Minas e Energia

O governo federal assinou ontem acordo com o Rio Grande do Sul para pagamento de R$ 3 bilhões de uma dívida da União com o Estado. O documento assinado pelo governador Tarso Genro e pelo advogado-geral da União Luís Inácio Adams pôs fim a uma disputa judicial de mais de 18 anos. Na demanda, os gaúchos reclamavam R$ 5 bilhões.

Dos R$ 3 bilhões, R$ 700 milhões serão usados para o pagamento de dívidas da Companhia de Energia Elétrica do Estado (CEEE) com a Eletrobrás. Os R$ 2,3 bilhões restantes serão repassados aos cofres estaduais em forma de letras do Tesouro Nacional. Genro quer utilizar R$ 1 bilhão para consertar estradas.

A demanda judicial iniciada em 1993 contra a União teve a participação de Dilma Rousseff, então secretária de Minas e Energia do Estado. Agora, na Presidência da República, coube a ela anunciar o acordo.

A decisão de ingressar na Justiça contra a União foi tomada pelo então governador Alceu Collares (PDT). O objetivo era fazer com que o governo federal incluísse nos custos de serviço parcelas pagas como complementação e suplementação de proventos de aposentados que tinham sido reconhecidos como empregados da companhia energética ainda em 1961, quando o Estado era governado por Leonel Brizola.

No mesmo ano, foi aprovada lei que transferiu para a CEEE os servidores autárquicos de uma empresa que fora extinta. Eles passaram a ter, na inatividade, os mesmos direitos dos servidores ativos. Coube ao Estado complementar a aposentadoria.

Em 1974 foi instituído o sistema de tarifa única de energia em todo o País, criando-se um regime de remuneração com garantias da União. Mesmo com custos variáveis e tarifas iguais, as concessionárias não podiam oferecer remuneração mínima inferior a 10% ou superior a 12% de seus ativos em serviço. Com isso, surgiram as Contas de Resultados a Compensar (CRC).

O Rio Grande do Sul inseriu nos custos e serviços da empresa o encargo decorrente do pagamento da compensação das aposentadorias dos ex-autárquicos. Em 1981, o então Departamento Nacional de Águas e Energia (Dnaee), hoje substituído pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), rejeitou a inclusão dos custos dos proventos dos aposentados ex-autárquicos na tarifa. Argumentava que não eram de natureza salarial, mas benefícios previdenciários. Em 1993, o Rio Grande do Sul resolveu recorrer à Justiça para receber as diferenças.

"Na época, considerávamos que Rio Grande do Sul, São Paulo e Goiás haviam sido prejudicados", disse Dilma durante a cerimônia de assinatura do acordo, no Palácio Piratini. "Assim, tenho a honra de assinar esse acordo no momento em que o governo federal pode reconhecê-lo."

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