Título: Maioria dos Estados não quer cobrar atrasados
Autor: Otta, Lu Aiko
Fonte: O Estado de São Paulo, 19/03/2012, Economia, p. B3

Após a decisão do STF, governos buscam uma saída para convalidar os incentivos fiscais concedidos nos últimos cinco anos, mas há divergências

O grande ponto de interrogação após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou ilegais incentivos fiscais concedidos a alguns Estados é: o que acontecerá com as empresas que já se instalaram fora dos centros mais dinâmicos do País, atraídas por esses incentivos.

Um caso exemplar é o de Goiás. A indústria de transformação responde, atualmente, por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) de Goiás. Na média nacional, o peso das fábricas é de 16% do conjunto de riquezas produzidas no País. O Estado só se tornou uma economia industrializada por causa dos incentivos fiscais que ofereceu para atrair fábricas nas últimas décadas.

"Estamos longe dos centros consumidores, dos portos, dos fornecedores, da infraestrutura", enumera o secretário de Fazenda, Simão Cirineu. "Sem incentivos, não haveria por que essas indústrias virem para cá."

Aplicando o que diz a legislação, esses benefícios deixaram de existir e todos os tributos não recolhidos nos últimos cinco anos teriam de ser cobrados. Porém, há consenso entre os Estados que é preciso buscar formas mais suaves de acabar com os programas declarados ilegais. Aí, começam as divergências.

Os Estados mais pobres não querem cobrar os atrasados. Eles propõem que os descontos já concedidos sejam convalidados. Além disso, acham que seria necessário um prazo de transição, de 5 a 20 anos, para eliminar os incentivos. Ou seja, as empresas continuariam a gozar dos descontos por mais algum tempo.

Dúvidas. Essa opinião não é unânime. "Somos contra a convalidação ampla, geral e irrestrita dos benefícios", disse o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi. Ele informa que há dúvidas jurídicas se os Estados poderiam tornar legal aquilo que o STF já decidiu que não é.

Em junho de 2011, logo após a decisão do STF, ele apresentou aos demais secretários de Fazenda, numa reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), um plano de saída dos benefícios. Pela sugestão de São Paulo, nem todos os incentivos seriam convalidados.

Na semana passada, um grupo de secretários se encontrou em Brasília para tentar amarrar nem que fosse um ensaio de acordo. Sem sucesso. O problema, explicou Calabi, é que alguns de seus pares não têm autorização dos governadores para discutir nada que não seja a convalidação total dos benefícios do passado.

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