Título: STF vai julgar salário extra de parlamentares
Autor: Brito, Ricardo
Fonte: O Estado de São Paulo, 24/03/2012, Nacional, p. A6

Servidores federais entraram com ação para acabar com 14º e 15º salários no Congresso

A Associação dos Servidores do Ministério Público Federal entrou ontem com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar com o pagamento do 14.º e do 15.º salários extras concedidos aos deputados federais e senadores. A entidade pediu ao STF a concessão de uma liminar para garantir a suspensão imediata do subsídio até o julgamento final do processo. A ação foi distribuída para o ministro Carlos Ayres Britto, que assume a presidência da Corte no próximo mês.

Os extras, no valor de R$ 26.723,13, são pagos aos parlamentares em fevereiro e dezembro, respectivamente o início e o fim da legislatura no Congresso. A intenção da entidade é evitar, com o pedido de liminar, o repasse da parcela prevista para o fim do ano. Esse tipo de ação, porém, não tem o poder de exigir dos parlamentares os salários já pagos.

No Congresso, o salário extra é pago desde 1996, por meio de um decreto da Casa. Foi com base nele que o benefício foi estendido aos integrantes do legislativo estadual, distrital e municipal País afora. Alega-se que o pagamento é feito como ajuda de custo dos parlamentares com despesas de transporte e moradia.

A associação dos servidores argumenta, nas 21 páginas da ação, que a regalia é ilegal por não ter amparo na Constituição. Para a entidade, o benefício não poderia ser concedido por meio de decreto. O pagamento, sustenta a associação, ainda fere o princípio da isonomia.

"Ou seja, demonstrado o prejuízo aos cofres públicos e a injustificada diferenciação imposta pela norma em razão de situações jurídicas equivalentes, estendendo indevidamente direitos sociais aos parlamentares e o pagamento anual de dois subsídios extras, o ato normativo impugnado se demonstra flagrantemente inconstitucional", afirmam os advogados da associação.

Reação. O processo foi movido três dias depois de a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiar a votação de um projeto que acabaria com o benefício. O senador Ivo Cassol (PP-RR) pediu vista para analisar mais o projeto, que é de autoria da senadora licenciada e ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann (PT-PR). A proposta está parada há um ano na comissão.

Reportagem do Correio Braziliense desta semana aponta que senadores não estariam recolhendo o imposto de renda sobre os dois salários extras. Segundo o jornal, a Receita Federal cogita multá-los. De acordo com o jornal, por ano, cada senador deixa de pagar ao Fisco R$ 12,94 mil. No fim do mandato, o parlamentar embolsa R$ 103,58 mil.

Por causa da pressão popular, a Câmara Legislativa do Distrito Federal extinguiu, no fim do mês passado, o pagamento dos extras para os deputados distritais. A chamada "ajuda de custo" era repassada aos parlamentares de Brasília desde 1999.