Título: Plenitude de liberdade de imprensa
Autor: Alberto Di Franc, Carlos
Fonte: O Estado de São Paulo, 14/05/2012, Espaço Aberto, p. A2

Em palestra de encerramento do Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, dia 4, em São Paulo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, fez uma vibrante defesa da liberdade de imprensa e de expressão. Nos dois dias do seminário, promovido pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS), especialistas avaliaram que, embora o Supremo venha decidindo em favor do livre exercício do jornalismo, juízes de primeiro e segundo graus por vezes restringem a liberdade de expressão. Ayres Britto foi contundente. Seu discurso não deixou margem para interpretações ambíguas. "Onde for possível a censura prévia se esgueirar, se manifestar, mesmo que procedente do Poder Judiciário, não há plenitude de liberdade de imprensa." Para o presidente do STF, o confronto de interesses entre o livre exercício do jornalismo e o direito à privacidade "inevitavelmente" se confrontarão. Ele garante, porém, que a Constituição prioriza a livre expressão ao direito à privacidade. "A liberdade de imprensa ocupa, na Constituição, esse pedestal de irmã siamesa da democracia." O interesse público está acima do interesse privado. O direito à informação, pré-requisito da democracia, reclama o dever de informar. E os meios de comunicação demandam liberdade e independência para cumprir o seu dever de informar. A privacidade dos homens públicos é relativa. O cargo público traz consigo a incontornável necessidade de transparência. "O poder", dizia Rui Barbosa, no seu belíssimo texto "A imprensa e o dever da verdade", "não é um antro: é um tablado. A autoridade não é uma capa, mas um farol. Queiram, ou não queiram, os que se consagraram à vida pública, até à sua vida particular deram paredes de vidro." Clareza absoluta. É o mínimo que se deve exigir dos homens públicos. Em uma tentativa de reduzir o número de decisões judiciais que, na contramão do pensamento da Corte Suprema, resultam em censura ou punição de jornalistas, Ayres Britto pretende usar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que também preside – para informar o resto do Judiciário sobre a posição do STF acerca da liberdade de expressão. "Eu pretendo, junto com os conselheiros do CNJ, desenvolver programas, quem sabe até campanhas, esclarecendo o conteúdo da decisão do Supremo (que derrubou a Lei de Imprensa, em 2009), que foi pela plenitude da liberdade de imprensa." Em contraste com o discurso do ministro Ayres Britto, a imprensa registrou recentes declarações do presidente nacional do PT, Rui Falcão. Segundo ele, o governo poderá colocar em discussão o marco regulatório da comunicação. "O governo da presidente Dilma Rousseff se prepara agora para um grande desafio com que vamos nos deparar na campanha eleitoral, que é a apresentação para consulta pública do marco regulatório da comunicação", disse o dirigente petista durante encontro em Embu das Artes, na Grande São Paulo, para discutir estratégias eleitorais do partido. O PT, curiosamente, deletou as reiteradas declarações de Dilma Rousseff em favor da liberdade de imprensa. Na celebração dos 90 anos da Folha de S. Paulo, a presidente, armada de um texto sem ambiguidades, deixou bem claro seu ponto de vista. "Uma imprensa livre, pluralista e investigativa é imprescindível para um país como o nosso. Devemos preferir o som das vozes críticas da imprensa livre ao silêncio das ditaduras", disse a presidente da República no evento comemorativo do jornal. Essas mesmas palavras ela já havia dito quando, recém-eleita, pronunciou seu primeiro discurso. Não defendo, por óbvio, uma imprensa irresponsável. Afinal, tenho martelado, teimosa e reiteradamente, que a responsabilidade é a outra face da liberdade. Não sou contra os legítimos instrumentos que coíbam os abusos da mídia. Mas eles já existem e estão previstos na Constituição e na legislação vigente, sem necessidades de novas intervenções do Estado. A presidente Dilma captou o recado da cidadania. E o Supremo Tribunal Federal assumiu o papel de avalista da liberdade de imprensa e de expressão.