Título: CCJ aprova ficha limpa para comissionados
Autor: Paraguassu, Lisandra
Fonte: O Estado de São Paulo, 24/05/2012, Nacional, p. A8

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que passa a exigir ficha limpa também para cargos em comissão no serviço público. A proposta, que vai a plenário no Senado, para duas votações, e à Câmara dos Deputados, leva para o funcionalismo, em tdas as esferas de poder, as mesmas exigências da Lei da Ficha Limpa, que impede a eleição de pessoas condenadas judicialmente em segunda instância, mesmo que ainda caiba recurso.

A Ficha Limpa surgiu de uma ação popular, com 1,3 milhão de assinaturas, foi aprovada pelo Congresso e vale para as eleições municipais deste ano. A PEC, proposta pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), é válida para funcionários indicados em cargos comissionados do Executivo, Judiciário e Legislativo, em Estados, municípios e na União. Pessoas já condenadas em processos judiciais por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz) não poderão ocupar nenhum tipo de cargo público por indicação – no caso de concursados já é, normalmente, exigido um “nada consta” da Justiça. Até mesmo profissionais que tiverem sido cassados por conselhos profissionais, como o de medicina, por exemplo, estarão barrados nos cargos públicos. /L.P.