Título: Comissão aprova fim da unanimidade no Confaz
Autor: Verríssimo, Renata
Fonte: O Estado de São Paulo, 20/10/2012, Economia, p. B18

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou esta semana o fim da exigência de unanimidade nas decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para concessão de incentivos fiscais. Segundo o projeto de lei complementar, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), as decisões terão de ser aprovadas por pelo menos três quintos dos votos do órgão, que é composto por todos os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, havendo pelo menos o voto de um representante de cada região brasileira.

A proposta ainda terá de ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e no plenário do Senado, antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados, mas já recebeu críticas. A decisão da Comissão de Infraestrutura surpreendeu o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, que é contrário ao fim da unanimidade do Confaz. Ele afirmou que a proposta é "extemporânea, além de perigosa".

Calabi informou que os secretários de Fazenda dos Estados estão se mobilizando para marcar uma reunião para discutir o assunto. Segundo ele, o fim da unanimidade pode tornar legais incentivos considerados ilegais e permitirá que alguns Estados comandem o caixa de outros. "As finanças dos Estados podem ser atacadas se houver ruptura da unanimidade."

Guerra fiscal. O secretário criticou o fato de a comissão ter aprovado o projeto quando há uma comissão de notáveis responsável pela discussão de temas federativos, entre eles, a guerra fiscal. "Essa aprovação é mais política do que real", afirmou Calabi, que esteve em Brasília para participar do seminário Desafios do Federalismo Brasileiro. A comissão de notáveis foi instalada em abril deste ano pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para tratar do Pacto Federativo.

Os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste defendem a quebra da unanimidade porque são - na maioria - os que aprovam incentivos fiscais para atração de investimentos. O Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou ilegal toda redução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) de forma unilateral, sem a aprovação unânime do Confaz. O argumento desses Estados é que a falta de políticas de desenvolvimento regional obrigava os entes da federação mais pobres a buscarem saídas para atrair investimentos que estão concentrados principalmente na Região Sudeste.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, já se declarou contrário ao fim da unanimidade no Confaz. Barbosa, que integra o Confaz como representante da União, é responsável dentro do ministério por conduzir os debates com os Estados sobre assuntos relacionados ao Pacto Federativo, como a guerra fiscal e a distribuição de royalties e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Justiça. O STF julgou inconstitucionais 23 leis de 6 Estados (Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Pará e Espírito Santo) e do Distrito Federal que autorizam o uso de incentivos tributários como política de atração de investimentos. O Supremo também indicou que editaria uma súmula vinculante sobre o assunto, o que obrigaria os Estados a cobrarem das empresas, retroativamente, os tributos deixados de arrecadar em função desses incentivos fiscais.

Essa possibilidade causou uma incerteza jurídica e levou a um esforço conjunto para encontrar uma solução para o problema.

A União e os Estados negociam a redução gradual para 4% do ICMS cobrado sobre todas as operações de comércio entre os Estados. Uma alíquota única e menor reduz o espaço para concessão de renúncia fiscal pelos governadores.