Título: A demagogia das cotas
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Fonte: O Estado de São Paulo, 20/10/2012, Notas e Informações, p. A3

Ao divulgar o decre­to e a portaria que regulamen­tam a Lei de Co­tas, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, acabou reco­nhecendo que a lei dará acesso às universidades públicas a es­tudantes que não estão prepara­dos para cursá-las. Aprovada há dois meses pelo Congresso, a Lei de Cotas obriga as univer­sidades e institutos técnicos de nível médio federais a reserva­rem 50% de vagas para alunos que tenham feito integralmen­te o ensino médio em escolas públicas.

A lei também estabelece sub-cotas por critérios de renda e de raça. No primeiro caso, me­tade das vagas reservadas a "cotistas" deverá ser preenchida por estudantes com renda fami­liar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo (R$ 933). As universidades e institutos téc­nicos federais poderão exigir cópia da declaração do Impos­to de Renda, extratos bancá­rios e até nomear uma comis­são encarregada de visitar o do­micílio dos candidatos para ve­rificar se vivem em famílias com baixa renda. O decreto cria ainda um Comitê de Acom­panhamento das Reservas de Vagas nas Instituições Fede­rais de Educação Superior e de Ensino Técnico, que terá, entre outrás, a incumbência de fisca­lizar o cumprimento da Lei de Cotas e propor "programas" de apoio" a cotistas.

Já no caso das subcotas ra­ciais não haverá qualquer tipo de controle, bastando aos can­didatos declarar se são pretos, pardos ou indígenas. Pelo de­creto, os candidatos pretos, pardos e indígenas disputarão as mesmas vagas. Caberá, con­tudo, às universidades federais a prerrogativa de separar as subcotas raciais das cotas para indígenas.

"Fomos o último país a abolir a escravatura nas Américas. A política de ações afirmativas busca corrigir essa dívida histó­rica. Temos de dar mais oportunidade àqueles que nunca tive­ram, que são os pobres", disse o ministro da Educação, depois de anunciar que vem preparan­do um sistema de tutoria e cur­sos de nivelamento para cotis­tas. "Os alunos terão um tutor que os acompanhará, verá as de­ficiências, ajudará a reforçar o que é necessário", afirmou. Com isso, ele admitiu os proble­mas de aproveitamento e desempenho escolar que a Lei de Cotas introduzirá nas universi­dades e institutos técnicos fede­rais. É como se reconhecesse que as universidades e institu­tos técnicos federais passarão a ter dois tipos de alunos - os de primeira classe, escolhidos pelo princípio do mérito, e os de se­gunda classe, beneficiados pelo sistema de cotas.

"A experiência demonstra que parte desses alunos preci­sa de acompanhamento, espe­cialmente no início do curso. Temos de garantir que saiam em condições. Inclusive, va­mos fazer uma política de assis­tência estudantil, para que os cotistas possam se formar e ter seu diploma", afirmou.

Contudo, mostrando como são tomadas as decisões do go­verno na área social, o minis­tro anunciou que o "modelo nacional de nivelamento e tu­torias" não deverá estar pron­to antes do próximo vestibu­lar, quando o regime de cotas entra em vigor. Portanto, ape­sar da retórica oficial em favor de políticas afirmativas, o MEC não estava preparado pa­ra lidar com os problemas tra­zidos por uma lei que aumenta­rá significativamente as res­ponsabilidades, a burocracia e os gastos das universidades e institutos técnicos federais com atividades-meio.

A preocupação em agitar a bandeira das cotas às vésperas de uma eleição é tanta que, na mesma entrevista em que reco­nheceu que o governo ainda não tem um plano de nivela­mento e tutoria para cotistas, Mercadante disse que está cogi­tando de usar o sistema de co­tas também no programa Ciên­cia sem Fronteiras, que dá bol­sas de graduação e pós-gradua­ção no exterior. Mas, segundo ele, essa iniciativa teria de ser precedida do ensino ém massa de inglês e de outras línguas. "Se não tem proficiência em in­glês, só posso mandar os alu­nos para Portugal", afirmou. O ministro alegóu que o MEC es­tá preparando o programa In­glês sem Fronteiras. Mas, como se tornou rotineiro na adminis­tração petista, ele deverá ser implantado depois do anúncio da extensão do regime de cotas para o Ciência sem Fronteiras.